Governo tenta restringir, na LDO, poder do TCU de barrar obras

Proposta enviada ao Congresso prevê que obra só terá carimbo de ''grave'' após análise de ministro ou acórdão da corte

Edna Simão / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

19 Abril 2011 | 00h00

O governo federal incluiu na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 um artigo com poderes de esvaziar o trabalho dos auditores do Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo novo texto, uma determinada obra só receberá o carimbo de "grave" - fato que pode determinar a paralisação do empreendimento e interromper o fluxo financeiro - se antes passar pelo crivo de um dos ministros do TCU ou do plenário da corte.

Essa novidade consta no artigo 91 da proposta de LDO, segundo o qual serão encaminhadas para a Comissão Mista de Orçamento apenas aquelas obras com indícios de irregularidades "objeto de decisão monocrática de ministro do TCU ou acórdão que tenham apreciado as razões apresentadas pelos gestores aos quais foram atribuídas as supostas irregularidades".

Segundo o deputado Gilmar Machado (PT-MG), membro da Comissão Mista de Orçamento, a ideia não é afrontar ou esvaziar o trabalho dos auditores do TCU. "O governo quer que a comissão receba a decisão final e não relatórios preliminares. O objetivo é dar mais agilidade na análise das obras com indícios de irregularidades", afirmou .

Ele explicou ainda que, atualmente, todos os relatórios preparados pelos auditores são encaminhados para a comissão, o que sobrecarrega os trabalhos. No ano passado, das 32 obras com problemas apontadas pelo TCU, apenas 6 foram mantidas na lista negra e tiveram os recursos suspensos.

Na avaliação de Machado, se forem identificadas irregularidades, o TCU terá de priorizar a avaliação do processo para encaminhar à comissão. "O Brasil tem pressa", argumentou o deputado. "Quem decide as obras que serão paralisadas é o Congresso. O TCU apenas orienta e auxilia."

Além do novo critério proposto pelo governo, uma obra pode ser considerada com indício de irregularidade e incluída na lista negra se ensejar nulidade de licitação ou contrato ou ainda se forem configurados graves desvios ante os princípios constitucionais a que está submetida a administração pública. Esses dois critérios já constavam na LDO de 2011.

Nos últimos anos, o confronto entre governo e TCU tem sido constante. Isso porque o governo tenta aprovar medidas no Congresso que, de certa forma, limitam o poder de fiscalização do tribunal. O TCU não quis se manifestar sobre o assunto por ser tratar de um projeto e, portanto, ainda poderá sofrer alterações no Congresso.

Pressa

GILMAR MACHADO

DEPUTADO (PT-MG)

"O governo quer que a comissão receba a decisão final e não relatórios preliminares. O objetivo é dar mais agilidade na análise das obras com indícios de irregularidades"

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