Guarujá não poderá dar alvará a prédios altos

A Justiça acatou parcialmente pedido do Ministério Público e proibiu a prefeitura do Guarujá de conceder alvarás para construção de edifícios com mais de 20 andares na Enseada. O MPE vai recorrer ao Tribunal de Justiça por entender que também deveria ser ordenada a demolição dos oito prédios que estão sendo erguidos nessas condições. O juiz Fábio Francisco Taborda afirma que apesar de haver indícios de inconstitucionalidade na lei que instituiu o atual plano diretor, de 2007, a decisão não pode ser retroativa.

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