Há equívoco na aplicação da lei, dizem advogados

Especialistas em Direito afirmam que ocorre uma interpretação "muito linear" da legislação e, por isso, há avalanche de cobranças e ações judiciais por parte do Ecad. "A lei dá exemplos de locais que são considerados públicos. Mas todos os casos estão sendo tratados como iguais e não funciona assim", diz o especialista em Direito da Comunicação Marcos Bitelli. Ele acrescenta que falta legislação específica para a cobrança. "A mesma música que o Ecad diz que ajuda a entreter os clientes de um local também irrita outros. Então, o Ecad tem de indenizar o dono se esse cliente for embora?", questiona. A mesma opinião tem o professor da Universidade de São Paulo (USP) Rui Camargo Viana. "A lei é clara, mas seu alcance é grande, atinge muitas pessoas e instituições. Em alguns casos, o estabelecimento tira vantagem das músicas, mas em outros ele mais ajuda a divulgá-la do que se beneficia." Para o professor Bruno Magrani, do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, no Rio, o Ecad radicaliza a interpretação da lei. "Há uma política clara de aumentar a arrecadação, talvez criada para compensar perdas recentes da indústria cultural, das gravadoras, prejudicadas pela competição com a internet", diz. "Mas isso não pode atingir a sociedade, vindo logo do órgão que monopoliza um serviço no País." Outro motivo de críticas diz respeito aos critérios de arrecadação em locais de difícil acesso. "Em lugares cuja cobrança é difícil de julgar, como num quarto de hotel, por exemplo, causa confusão e descrédito", diz Magrani. Nesses casos, o Ecad cobra por amostragem estatística, numa tabela criada pela própria instituição. "Essa desconfiança não poderia existir num órgão único no País. A transparência deve ser total."

, O Estadao de S.Paulo

04 Julho 2009 | 00h00

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