Outras leis de transparência também são desrespeitadas. A de n.º 14.173, regulamentada em dezembro de 2006, não saiu do papel. Ela permite avaliação do serviço público e ajudaria a aprimorar o atendimento à população. Determina que se divulguem periodicamente indicadores de avaliação de qualidade dos serviços prestados pela prefeitura. Também não é cumprida à risca a lei que determina que subprefeituras, TCM e Câmara exponham no hall de entrada o orçamento do órgão.
Há leis de transparência que não são cumpridas
Por Eduardo Reina
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