Haverá contrato emergencial para radares

Por ?precaução?, secretaria cria meios de manter aplicação de multas

Renato Machado e Eduardo Reina, O Estadao de S.Paulo

06 de março de 2009 | 00h00

A Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) afirmou ontem que está elaborando "por precaução" contratos emergenciais para manter a aplicação de multas por radares fixos na cidade de São Paulo. Anteontem, uma liminar do Tribunal de Justiça (TJ) barrou pela segunda vez em seis meses a instalação desse tipo de equipamento e o uso dos já posicionados para fiscalizar o trânsito. A decisão - assinada pelo presidente da Seção de Direito Público do TJ, desembargador Antônio Carlos Viana Santos - será publicada na edição de hoje do Diário Oficial de Justiça e, por isso, passa a valer a partir de agora.A SMT afirmou que ainda não foi notificada da decisão, informação refutada pelo TJ. Com a publicação da liminar, estão suspensas as multas aplicadas pelos 97 radares fixos que já estão instalados - eram previstos 175 - e as pessoas autuadas podem recorrer na Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari). No entanto, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) informou que os radares fixos continuam a registrar as infrações. Além disso, a CET possui outros 309 radares de outros modelos que operam sem nenhuma obstrução judicial.A decisão de anteontem é resultado de uma ação movida pela empresa Politran Tecnologia e Sistemas para barrar uma licitação para a colocação de 175 radares fixos. A empresa, que saiu derrotada no processo, afirma que as vencedoras foram favorecidas por falhas no edital. A Politran conseguiu uma liminar em outubro do ano passado. No entanto, ela foi reformada em dezembro pela 10ª Câmara de Direito Público do TJ. Durante esse intervalo, a SMT realizou um contrato de emergência para manter o serviço com as mesmas empresas que haviam vencido a licitação em questão. Como a liminar de anteontem é resultado de um recurso especial, a Prefeitura, se quiser recorrer, terá de fazer junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

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