Esmeg/Divulgação
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‘Ideal é que se prolongasse o tempo de internação’

Para desembargador do TJ, 'não há estatística que aponte correlação entre a redução da maioridade e a redução da violência'

Entrevista com

Guilherme Nucci

Marco Antônio Carvalho, O Estado de S. Paulo

01 de julho de 2015 | 03h00

Qual a sua visão sobre o debate da redução da maioridade penal no Brasil?

É um assunto inoportuno. Não há estatística que aponte correlação entre a redução da maioridade e a redução da violência. Temos uma deficiência de dados e tentar usar esse argumento de que melhoraria a segurança como base para a proposta é bobagem. Alguns dizem que o que está em jogo é uma situação de justiça. Para esses, digo que não há nem nunca houve impunidade para os adolescentes no Brasil. O adolescente infrator será punido com internação ou outras medidas prevista pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O ideal nesse debate é que se prolongasse o tempo de internação para crimes graves, triplicando o atual período de três anos.

Qual o impacto imediato no sistema carcerário com uma eventual aprovação da PEC?

Hoje, o sistema penitenciário é um descalabro. Pense então na possibilidade de ampliar a quantidade de presos em um sistema que é falido. E é falido não por causa da lei, mas por causa do próprio Estado, que não cumpre o seu dever.

Não há condições suficientes de os presos terem o tratamento que a lei determina. Quando o próprio Estado descumpre a lei, a saída para resolver a impunidade é colocar mais gente nesse sistema?

Especialistas discutem o critério técnico da PEC, para saber se ela é ou não constitucional. Qual sua opinião?

Sou contra a redução, mas tecnicamente não há de se discutir inconstitucionalidade nessa proposta. Não há cláusula pétrea em debate. É uma norma constitucional como outra qualquer e, portanto, sujeita a mudanças.

GUILHERME NUCCI É DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO


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