Idec vai à Justiça contra taxa de iluminação em SP

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou hoje com Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a cobrança da taxa de iluminação instituída pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Caso seja concedida a liminar, todos os contribuintes na cidade de São Paulo serão beneficiados, segundo a assessoria de imprensa do Idec.A ação sustenta que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) não pode ser cobrada já que não se enquadra nas espécies de tributos existentes (impostos, taxas e contribuições de melhoria) como preconiza a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. No pedido de liminar, o Idec solicita a imediata exclusão da Cosip das contas de energia elétrica de todos os contribuintes, sob pena de multa diária, ou então que os valores recolhidos a título da Cosip sejam depositados em juízo.Além disso, a associação solicita a devolução antecipada do que foi pago indevidamente pelos contribuintes, mediante compensação em contas futuras ou da forma que o juiz entender mais adequada. Segundo o Idec, a iluminação pública já é custeada pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e assim deve continuar fazendo parte da previsão orçamentária do Município.De acordo com o Idec, a Cosip foi aprovada pela Câmara Municipal no final do ano passado e começou a ser cobrada em maio passado. O tributo foi estabelecido em R$ 3,50 para imóveis residenciais e R$ 11,00 para estabelecimentos comerciais. A Prefeitura assinou parceria com a Eletropaulo autorizando a cobrança nas contas de luz.

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