Marianna Holanda/Estadão
Marianna Holanda/Estadão

Julia Lindner e Tânia Monteiro, O Estado de S.Paulo

24 Setembro 2018 | 21h49

BRASÍLIA - O presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sancionou nesta segunda-feira, 24, a lei que torna crime a importunação sexual, com pena prevista de 1 a 5 anos de prisão. A proposta ganhou força no Legislativo após casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres dentro de transporte público ganharem repercussão.

O texto sancionado por Toffoli também torna crime a divulgação, por qualquer meio, de vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro. A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto ou com fim de vingança. Também aumenta em até dois terços a punição para estupro coletivo (quando envolve dois ou mais agentes) e estupro corretivo, quando o ato é praticado com objetivo de “controlar o comportamento sexual ou social da vítima”.

Defesa do Congresso

Em sua fala, Toffoli destacou que é preciso resgatar o Congresso como “instituição fundamental para a democracia” e também “valorizar a política como aquela que faz avançar uma sociedade”. Ele disse que “é altamente significativo” poder sancionar projetos “tão importantes vindos do Congresso” e que ampliam avanços do texto constitucional. “A Constituição é nosso grande Norte e nós temos de defendê-la e defender esses avanços. Todos esses avanços e esses pactos vão sendo conquistados e vão sendo ampliados e realizados com o passar do tempo.”

Toffoli lembrou que a Constituição de 1988 completa 30 anos em outubro e teve grande participação popular. Disse ainda que o Judiciário deve trabalhar envolvido com a sociedade para não só formular direitos, mas também transformar culturas e práticas, pois considera que no Brasil “ainda perdura uma distância grande demais entre termos normativos e a vida concreta”.

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Felipe Resk, O Estado de S.Paulo

31 Maio 2016 | 09h06

O recente caso de estupro coletivo de uma jovem de 16 anos, no Rio, em maio, reacendeu o debate sobre a cultura do estupro e o machismo no Brasil. Confira abaixo dúvidas e respostas sobre o tema:

Por lei, o que é estupro?

É qualquer ato sexual sem consentimento, com emprego de violência ou grave ameaça. Com menor de 14 anos, a presunção de violência é absoluta: qualquer ato é considerado “estupro de vulnerável”.

Qual a diferença entre estupro e assédio sexual?

Assédio sexual pressupõe componente de hierarquia, com a submissão. Por exemplo, quando o chefe tira vantagem sexual de uma funcionária. Se a mulher recebe cantada ofensiva, “passada” de mão ou é “encoxada” é “importunação ofensiva ao pudor” - contravenção penal, que não prevê cadeia (é aplicada multa). Se há violência ou ameaça, é “estupro”.

Um adulto pode fazer sexo com alguém maior de 14 e menor de 18 anos?

Com livre consentimento, sim. O estupro se caracteriza com menores até 14 anos, mas, para todas as idades, o adulto não pode aliciar, assediar, instigar ou constranger o jovem para que haja prática sexual. Se o menor estiver sob efeito de drogas ou álcool, portanto sem capacidade de consentir, também é crime.  

Estupro de vulnerável é só para menores até 14 anos?

Não. Se a mulher apresentar doenças mentais ou físicas ou estiver sob efeito de drogas ou de álcool, ela é considerada vulnerável. O mesmo ocorre se a vítima não tiver condições de reagir - estiver amarrada, por exemplo.

Quem filma ou divulga um estupro pode ser enquadrado pelo crime?

Pode ser considerado partícipe do estupro se contribuiu para o crime, ainda que seja só apoiando moralmente. O ato de compartilhar é outro crime. Por lei, “oferecer, trocar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menor de idade” - pode dar até 6 anos de prisão.

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Felipe Resk, O Estado de S. Paulo

29 Janeiro 2016 | 08h12

SÃO PAULO - Assédio sexual é crime e não pode ser praticado em nenhuma circunstância. Para orientar mulheres sobre como proceder diante de investidas indesejadas, que aumentam em períodos como o carnaval, o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, da Defensoria Pública de São Paulo, elaborou o folder Vamos falar sobre assédio sexual.

"Andar pelas ruas e ouvir um comentário obsceno sobre o seu corpo é um elogio? Ouvir uma cantada no ambiente de trabalho é algo natural? Ser 'encoxada' no transporte público faz mesmo parte da rotina das grandes cidades? A resposta para todas essas perguntas é 'não'. Tudo isso é assédio sexual", diz a Defensoria. Confira abaixo os principais pontos:

1. O que é assédio sexual?

É uma manifestação sensual ou sexual, sem o consentimento da pessoa a quem se dirige. Geralmente, são abordagens grosseiras, ofensas e propostas inadequadas que constrangem, humilham e amedrontam.

2. Uma cantada pode ser considerada assédio?

Qualquer investida precisa ter o consentimento da outra parte. Muitas mulheres afirmam ter medo de sofrer violências piores se reagirem negativamente a uma abordagem. Dizer coisas desagradáveis ou invasivas é crime, classificado como importunação ofensiva ao pudor.

3. "Passar a mão" em alguém é considerado crime?

Sim, tocar as partes íntimas de qualquer pessoa sem que haja consentimento pode ser enquadrado como estupro.

4. Qual é a diferença entre paquera e assédio?

Uma paquera acontece com consentimento das duas partes. É legítima, cria uma conexão com outra pessoa, não causa medo nem angústia e aceita "não" como resposta. O assédio é uma imposição e não aproxima as duas pessoas.

5. É aceitável praticar assédios em ambientes mais descontraídos, como casas noturnas ou durante o carnaval?

Não, o consentimento deve ser dado por livre e espontânea vontade. Ausência de "não" ou o silêncio também não significam consentimento.

6. O que fazer em caso de assédio sexual?

A vítima precisa agir e denunciar imediatamente. Ela deve procurar um policial militar mais próximo ou, se estiver em ambiente privado, o segurança do local.

7. Como identificar o agressor?

A vítima deve tentar memorizar características físicas e trajes. Fotos também ajudam autoridades a identificar o agressor.

8. Por que é importante denunciar?

As denúncias evitam que mulheres sejam tratadas como objetos sexuais, sem controle sobre a própria sexualidade e submissas a papéis sociais tradicionais.

9. Qual o impacto do assédio sexual para a vítima?

Os assédios podem prejudicar a saúde física e mental, provocando ansiedade, depressão, perda ou ganho de peso, dores de cabeça, estresse e distúrbios do sono.

10. Chamar uma desconhecida de "gostosa", "delícia", "linda", "princesa" é elogio?

Não, o que está por trás do assédio não é a vontade de elogiar, mas uma tentativa de mostrar poder e intimidar a mulher.

11. Ao usar decote ou saia, a mulher está pedindo para ser abordada?

Não, uma mulher tem o direito de se vestir como quiser. A responsabilidade é sempre do assediador, nunca da assediada.

Caso precise de ajuda, a mulher pode procurar:

Delegacia de Defesa da Mulher (www.policiacivil.sp.gov.br);

Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher);

Secretaria de Políticas para as Mulheres (ouvidoria@spm.gov.br e spmulheres@spmulheres.gov.br);

Metrô de São Paulo (SMS para 11 9-7333-2252);

CPTM (SMS para 11 9-7150-4949);

Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública (telefone: 11 3101-0155, ramal 233 ou 238; e-mail: nucleo.mulher@defensoria.sp.gov.br).

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