Improviso legal sustenta censura, avalia instituto

Conclusão integra documento de painel do Seminário Liberdade de Imprensa e Democracia na América Latina, realizado pela Unesp

Roberto Almeida, O Estado de S.Paulo

09 de abril de 2010 | 00h00

As formas de censura aos meios de comunicação foram tema de painel realizado ontem, em São Paulo. Joaquim Falcão, diretor da Escola de Direito da FGV, e José Roberto Whitaker Penteado, diretor-presidente da ESPM, ressaltaram que a liberdade de expressão é um problema permanente da humanidade.

"É preciso que o direito à informação seja incorporado ao rol dos direitos do cidadão", disse Eugênio Bucci, jornalista e mediador do evento. O painel faz parte do Seminário Liberdade de Imprensa e Democracia na América Latina, realizado no Memorial da América Latina pelo Instituto de Estudos Econômicos e Internacionais da Unesp.

"Alguns dos principais constrangimentos à imprensa livre se manifestam sob um manto de improvisada legalidade, como a censura prévia por via judicial", conclui documento do instituto.

Na exposição de ontem, Joaquim Falcão lembrou a censura ao Estado para explicar o posicionamento de juristas diante de demandas para impedir a veiculação de informações. "É tácito que o direito à liberdade é fundamental. Ninguém discute isso. Mas numa democracia não existem direitos absolutos e aí começam a aparecer divergências", anotou.

Em seguida, ele sublinhou duas correntes opostas de pensamento que compõem esse cenário. "Uma diz que não pode haver proibição de nenhuma atividade da relação comunicativa previamente. A outra diz que o direito à imprensa não é maior em escala que o direito à privacidade", observou Falcão.

Para ilustrar, o especialista citou o pensamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto e Celso de Mello. "Celso de Mello vai mais longe e diz que nova forma de censura é a antecipação de tutela que os juízes estão dando."

E concluiu, sobre as duas correntes. "Se há uma relação de liberdade dos dois polos (editor e leitor), tem de ser igual liberdade para os dois. Se eu não posso proibir o acesso e dar liberdade total à postagem (em internet), tenho de dar liberdade aos dois. Se eu não der liberdade aos dois, eu não tenho comunicação."

Falcão emitiu também seu posicionamento pessoal sobre o tema. "Eu prefiro o sofrimento do processo educacional a tomar as decisões que bloqueiem a comunicação. Liberdade é uma liberdade de comunicação entre a fonte e o destinatário", anotou.

Propaganda e eleições. Em sua exposição, José Roberto Whitaker Penteado citou o filme Ovo da Serpente, de Ingmar Bergman, sobre a evolução do nazismo na Alemanha pré-Hitler para enumerar casos que considera como "ovos da serpente".

Penteado pediu ao Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) uma lista de projetos de lei tramitando no Congresso que têm embutido, segundo ele, formas de censura à publicidade. "São 200 projetos de iniciativa de parlamentares. Muitos pleiteiam a liberdade de imprensa e aceitam o cerceamento da liberdade de expressão na publicidade", afirmou.

Sobre propaganda eleitoral, Joaquim Falcão observou. "Acho que vai ser a campanha eleitoral mais sanguinária a que já assistimos. Circulam informações falsas na internet, mas quem vai avaliar isso é o leitor."

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