Inadimplência não impede repasse, diz Garotinho

O secretário de Segurança Pública do Rio, Anthony Garotinho, afirmou que a lei que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública diz em seu artigo 6º que, mesmo em casos de inadimplência, os Estados podem receber repasse de verba da União, referindo-se à declaração do ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, de que os recursos prometidos ao Rio não foram liberados porque o Rio está em dívida com o governo federal. "Não podemos misturar política de governo com política de Estado." Em relação ao acordo firmado entre o Estado e a Prefeitura do Rio, que previu ajuda na área de segurança, Garotinho disse que o prefeito Cesar Maia vem se recusando a assinar os planos de trabalho apresentados pela secretaria de Segurança Pública, ratificando o que havia dito ontem. Prefeito cancelca convênioO prefeito Cesar Maia, cumpriu o que havia prometido ontem e cancelou o convênio firmado com Estado para a liberação de verbas que seriam aplicadas no sistema penitenciário estadual. Ele disse que tomaria esta decisão, caso a governadora do Estado, Rosinha Matheus, não desmentisse as declarações do secretário de Segurança Pública, Anthony Garotinho. O secretário afirmou que Cesar Maia não liberou dinheiro algum dos R$ 43 milhões prometidos. Segundo o prefeito, o dinheiro seria repassado à medida que as obras fossem realizadas. Publicado hoje no Diário Oficial do Município, o decreto do prefeito autoriza a "Secretaria Municipal de Fazenda a transferir os recursos previstos no convênio (...), com vistas a dar cobertura orçamentária a outros programas e projetos." A medida vale desde a data de publicação (ontem). A governadora Rosinha Matheus afirmou que não desmentiria as declarações de Garotinho para que o convênio fosse mantido. "Nós estamos cumprindo com a nossa parte e eu espero que ele (Cesar Maia) cumpra a dele." Garotinho, Rosinha, Thomaz Bastos e ainda o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, participam do 1º Fórum Nacional de Segurança Pública, na Bolsa de Valores do Rio.

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