INSS deve ampliar norma sobre pensão de homossexuais

A juízafederal Simone Barbisan Fortes, da 3ª Vara Previdenciária, determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) emita em15 dias uma nova norma estendendo os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão a todos os companheiros dehomossexuais mortos ou presos.Desde a conquista desse direito pelos homossexuais, no ano passado, a autarquia vinhalimitando a concessão dos benefícios aos óbitos e prisões posteriores à Instrução Normativa nº 25, de junho de 2000.A decisão judicial foi provocada por um pedido do procurador da República Paulo Gilberto Cogo Leivas, do Rio Grande do Sul, quedenunciou o INSS por indeferir a solicitação de benefício protocolada por Antônio Luiz, do Rio de Janeiro, alegando que ofalecimento do companheiro havia ocorrido antes da publicação da instrução normativa.Foi do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul que partiu também a ação civil pública que equiparou as relaçõeshomossexuais às heterossexuais para fins previdenciários.Conforme o despacho judicial da sexta-feira passada, o INSS tem oprazo de 10 dias para conceder o benefício de pensão por morte a Antônio Luiz, sob pena de ter que pagar multa diária de R$ 30mil, além de configuração de ilicito penal e administrativo.

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