Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Instituto de Defesa do Consumidor diz que suspensão de passaportes é ilegal

Idec enviou carta à PF e pede investigação no Ministério Público Federal

O Estado de S. Paulo

28 de junho de 2017 | 17h57
Atualizado 28 de junho de 2017 | 21h53

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou uma carta nesta quarta-feira, 28, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) em que considera ilegal a suspensão da emissão de passaportes. O órgão pede investigação do caso pelo MPF.

Nesta terça-feira, 28, a Polícia Federal anunciou a suspensão das emissões do documento por falta de orçamento. Conforme a PF, “a medida decorre da insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem.” 

O Idec aponta que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor. “A prestação deste serviço é feita mediante pagamento de taxa antecipada e a sua interrupção é injustificada, além de ser ilegal. Qualquer dano causado pela falta de emissão de passaporte deve ser indenizado pela União, como dispõe o artigo 22, parágrafo único, do CDC”, afirma Claudia Almeida, advogada do Instituto.

O Idec questiona, ainda, a falta de informação prévia aos consumidores sobre a suspensão. 

O Idec lançou um modelo de carta aos consumidores para que exijam a emissão do documento. Para quem tem viagem marcada e não consiga receber o passaporte, o Idec indica contato com a empresa aérea solicitação da alteração do voo ou cancelamento da passagem sem cobrança. 

Relação de consumo. Já o advogado George Niaradi discorda da ideia de relação de consumo. Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-SP, ele diz que a ação não se sustenta porque o passaporte é de posse do indivíduo, mas pertence à República Federativa do Brasil. "Tanto é do governo federal, que ele é o responsável por autorizar ou não a posse. Pessoas que estão sob controle do Estado, por exemplo, não tem direito de portar o documento.” Segundo ele, a decisão da Polícia Federal segue “estritamente a lei orçamentária”.

Suspensão afeta 10 mil pessoas por dia

A suspensão da emissão de passaportes afeta cerca de 10 mil pessoas por dia, informou nesta quarta-feira, 28, a PF. Esse é o número médio de pedidos recebidos pelo órgão e que deixarão de ser atendidos por falta de recursos orçamentários, segundo anunciou a PF. O órgão manterá os agendamentos e o serviço nos postos de atendimento, mas não tem previsão sobre quando entregará os documentos solicitados a partir desta quarta.

A incerteza permanece mesmo após o Ministério do Planejamento haver informado, em nota, que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei solicitando uma suplementação orçamentária de R$ 102,4 milhões para garantir a manutenção do serviço até o fim do ano.

Esse projeto seguirá para o Congresso Nacional com um pedido para que seja apreciado com prioridade. Sem autorização do Legislativo, não é possível aumentar os recursos para a emissão de passaportes.

Mais cedo, fontes do governo informaram, em contraposição à PF, que ainda há recursos para a emissão de passaportes. O orçamento prevê R$ 145 milhões para esse fim, dos quais a Polícia Federal só empenhou (reservou para gastar) até agora R$ 88 milhões. Ou seja, ainda haveria R$ 57 milhões disponíveis e, portanto, não haveria razão para suspender o serviço.

Os R$ 102,4 milhões que serão solicitados ao Congresso servirão para completar o orçamento até o final do ano, uma vez que a dotação de R$ 145 milhões não seria suficiente. No ano passado, a PF gastou R$ 212 milhões na aquisição dos livretos de passaporte.

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