Íntegra

Senhor Presidente, 1. O Governador do Estado de São Paulo e o Prefeito do Município de São Paulo vêm propor a Vossa Excelência que o Governo Federal adote providências que o interesse público indica serem urgentes e necessárias à segurança e à eficiência do transporte aéreo no País. 2. Como é notório, em 17 de julho de 2007, na cidade de São Paulo, a destruição de um Airbus da empresa ''''TAM - Transportes Aéreos Regionais S.A.'''' provocou cerca de duas centenas de mortes. Nesse acidente, perderam a vida todos os passageiros e tripulantes, que haviam embarcado em Porto Alegre no vôo 3054 com destino ao Aeroporto de Congonhas, e outras pessoas que estavam no edifício contra o qual a aeronave colidiu. 3. Já está em curso a complexa investigação desse desastre, do qual a sociedade brasileira tomou conhecimento com choque, consternação e profundo pesar. Mas, sem prejuízo da apuração de responsabilidades, consideramos necessário que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e a Infraero cuidem de eliminar a presença, no sistema de transporte aéreo brasileiro, de fatores estruturais, que geram riscos enormes, inclusive de queda de aeronaves. 4. Adotar medidas adequadas e eficientes é um dever de ambas as instituições citadas. E a sociedade como um todo tem o direito de exigir que a Anac e a Infraero, sob a orientação do Presidente da República, realizem o que lhes compete e com a urgência que é imposta pela natureza dos interesses confiados à sua proteção. 5. Nessa matéria, não basta recompor ou indenizar os direitos feridos: é prioritário evitar que sejam violados. Afinal, ninguém ignora que a prevenção de danos tem especial importância para a preservação de direitos que, lesados, não comportam reintegração plena ou cujo conteúdo não é meramente econômico - como é o caso da vida, da saúde e da própria confiança pública na navegação aérea. 6. Evidentemente, todo sistema de transporte, para ser digno desse nome, deve ser administrado de modo racional e com planejamento técnico, orientado para a sensível diminuição dos fatores de infortúnio. É justamente por isso que a sociedade espera e exige da Anac e da Infraero, cada qual em seu círculo de atribuições, o zelo necessário com os interesses difusos já destacados. 7. Em outras palavras: é necessária a eficiente realização, por ambas, de tudo quanto devam fazer para prevenir acidentes e tragédias e evitar sua repetição, o que, entretanto, não tem ocorrido, do modo adequado e no ritmo necessário. 8. É sabido que o Aeroporto de Congonhas é circundado por grandes avenidas - as mais movimentadas de São Paulo - e suas pistas não possuem áreas de escape, o que aumenta muito o risco e a proporção de eventuais acidentes na sua operação. Exatamente por isso, é imprudente sua utilização abusiva, superior à capacidade que apresenta. E este fato tem sido causa evidente de estresse para pilotos, controladores de tráfego e para todo o sistema de segurança, especialmente pelo excesso e freqüência dos pousos e decolagens (48 por hora, nos momentos de pico), problema agravado pela insuficiência dos equipamentos de segurança. 9. Porém, como conseqüência da atual política federal para o transporte aéreo, o número de passageiros que utilizam o Aeroporto de Congonhas cresceu cerca de 44,5% nos últimos três anos e chegou à cifra de 18.000.000 (dezoito milhões) por ano, embora a capacidade ideal seja para 12.000.000 (doze milhões). 10. Além disso, a política de investimentos no setor deu prioridade à ampliação dos terminais de passageiros, e não à qualidade das pistas e à segurança do vôo. 11.O Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo, no exercício de seu dever de zelar pela segurança e bem-estar da população e dos usuários do transporte aéreo que por aqui transitam, dirigem-se a Vossa Excelência na expectativa de que o Governo Federal adote, com urgência, um conjunto de providências para que o transporte aéreo seja prestado de modo seguro. Algumas dizem respeito à utilização do Aeroporto de Congonhas; outras, à orientação dos investimentos federais. Podem ser resumidas do modo que passam a expor. 12.Em primeiro lugar, é necessária a redução imediata do tráfego em Congonhas, com: a)a limitação de seu uso a vôos de percurso curto e a aeronaves cujo peso seja compatível com as características desse aeroporto, o que b)impõe a revisão imediata dos critérios técnicos e o aumento da margem de segurança; c)o remanejamento de vôos comerciais para os aeroportos de Guarulhos e Viracopos; d)a transferência de parte da aviação executiva para outros aeroportos (como, por exemplo, Jundiaí e Sorocaba); e)a redistribuição dos vôos ao longo do dia, reduzindo-se, assim, os chamados horários de pico. 13.Também são necessários investimentos na ampliação dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, com: a)a construção em Guarulhos da terceira pista e do terceiro terminal de passageiros; b)a implementação em Viracopos do plano de expansão previsto (segunda pista e terminal de passageiros). 14.Estas demandas, absolutamente necessárias para garantia da segurança da população e do transporte aéreo, certamente merecem ser acolhidas e ter a sua execução determinada pela Presidência da República. Antecipamos nossa total disposição para cooperar com a solução de cada uma das medidas indicadas e com outras providências que Vossa Excelência considere necessárias. Seguros de contar com a habitual atenção de Vossa Excelência, subscrevemos respeitosamente. José Serra Governador do Estado de São Paulo Gilberto Kassab Prefeito da Cidade de São Paulo

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