Íntegra do discurso de Lula sobre Estatuto do Desarmamento

Quero cumprimentar os ministros aqui presentes,Os deputados e os senadores que participam deste ato,O presidente do Senado, senador José Sarney,O meu vice, o José Alencar,E o Márcio Thomaz Bastos, ministro da Justiça,Antes, eu quero dizer a vocês que estamos terminando este ano, na minha modesta opinião, todos com muita razão, e razão de sobra, para deitar a cabeça no travesseiro e dormir o sono dos que cumpriram seus compromissos em 2003. Vocês são deputados e senadores há muito tempo. Alguns são pela primeira vez. Mas eu acho que o Congresso Nacional, este ano, trabalhou para fazer inveja a qualquer crítico do Parlamento brasileiro. Acho que nós conseguimos construir uma harmonia e uma relação, mostrando a independência de cada poder, mas, ao mesmo tempo, mostrando o compromisso que ambos os poderes têm com o povo brasileiro e, sobretudo, o respeito, votando todas as matérias que foram consideradas importantes e imprescindíveis para o País. Ainda hoje temos que fazer um ato do Código Civil, mas eu acho que essa lei do desarmamento, esse Estatuto, certamente não será a solução para tudo, mas é um passo excepcional que vai poder nos dar, durante doze meses, até a realização do referendo, o grau de maturidade que o povo brasileiro tem para enfrentar esse problema, que é um dos problemas mais graves. E eu quero dar os parabéns tanto ao Senado, quanto à Câmara, nas pessoas dos dois relatores: na Câmara, o companheiro Luiz Eduardo Greenhalgh, que certamente, com esse Estatuto, realizou uma parte dos sonhos que acalentou a vida inteira, lutando contra a violência neste País. E o senador César Borges, que também deu uma contribuição excepcional para que esse projeto fosse aprovado, com a rapidez que foi aprovado, e eu diria, com o atendimento daquilo que eram as aspirações das pessoas que lutaram a vida inteira para que um projeto como esse fosse aprovado. E ao sancioná-lo, poucos dias antes do Natal, eu acho que nós estamos dando um presente a milhões de brasileiros e brasileiras que, no anonimato, têm brigado, têm lutado, têm dedicado parte da sua vida para que a gente possa ver a violência diminuir no nosso país. Peço a Deus que estejamos todos certos e que essa lei possa ter a eficácia que nós imaginamos que ela teria, quando votamos a lei. Nada é mais urgente diante da violência do que construir a paz. E nada é mais eficiente, para evitar a violência, do que fortalecer a paz.A paz, portanto, é o ponto de partida e de chegada; a linha demarcatória que baliza a trajetória e o destino de qualquer sociedade. Sabemos que a desigualdade social desfigura essa marcha solidária. Por isso repito aqui o que disse na abertura da Assembléia Geral das Nações Unidas, em setembro deste ano: é preciso dar à paz seu verdadeiro nome ? justiça social. Preservar a integridade física de todos os seus cidadãos é a primeira obrigação de um Estado democrático. Sem o direito à vida todos os outros direitos humanos se dissipam e perdem sentido. Reafirmar a prerrogativa da paz como instrumento de construção social é o sentido profundo deste Estatuto do Desarmamento que estamos promulgando hoje. Ele representa o desfecho de um enorme esforço político realizado pelas duas casas do Congresso Nacional, que trabalharam incessantemente para que sua tramitação fosse rápida e consensual.O fato de o Estatuto do Desarmamento ser promulgado às vésperas de uma das datas referenciais da comunhão humana, que é o Natal, não é apenas uma feliz coincidência. Esse simbolismo expressa a vontade unânime da sociedade brasileira de cortar a espiral de violência que nos inquieta e nos constrange perante a Humanidade e a civilização. Meus amigos e minhas amigas, a cada 12 minutos, uma pessoa morre assassinada no Brasil, segundo dados da Organização Mundial de Saúde. Trata-se de um recorde funesto que nos distingue negativamente em todo o planeta. Na década de 90, quatrocentas e quatro mil, trezentas e quarenta e oito pessoas foram assassinadas no país. O principal alvo desse tiroteio ensandecido é a nossa juventude . A epidemia da violência atinge dramaticamente os homens com até 24 anos de idade. Por isso, o Estatuto do Desarmamento ? cuja proposta encaminhada pelo Executivo teve seu espírito mantido na lei aprovada pelo Senado ? inclui também uma cláusula que eleva de 21 para 25 anos a idade mínima para pleitear a aquisição e o porte de arma. O Estatuto limita a emissão de registro de arma apenas àqueles que, de fato, reunirem condições para mantê-la sob sua responsabilidade em sua residência. E, mesmo assim, terão que comprovar a necessidade efetiva da posse; apresentar certidões de antecedentes criminais, bem como de ocupação lícita e residência certa e, ainda, de capacitação técnica e aptidão psicológica de manuseio. /Sem esses requisitos fica impossível, a partir de agora, obter a autorização federal para adquirir uma arma de fogo no Brasil. Quem já a possui terá que registrá-la na Polícia Federal ou, em caso de arma de uso restrito, no Comando do Exército. Como regra geral, porém, o porte está proibido em todo o território nacional, com exceção aberta apenas para os responsáveis pela segurança pública; integrantes das Forças Armadas; policiais; agentes de inteligência ou agentes de segurança privada. A nova lei extingue o porte estadual e as taxas cobradas para a emissão federal foram fortemente reajustadas, como recurso para dificultar ou mesmo impedir novas permissões. O mesmo rigor contempla a criação de penalidades inovadoras para coibir o comércio ilegal e o tráfico internacional de armamento. Criamos medidas mais severas contra práticas anteriormente punidas apenas como contrabando ou descaminho. Reafirmo o que disse aqui o ministro Márcio Thomaz Bastos. A população brasileira pode ter a certeza de que esse Estatuto não visa apenas coibir a circulação e a posse individual. Queremos interromper as fontes de abastecimento do crime organizado. E, para tanto, o Estado atuará de forma incisiva. Um primeiro passo será integrar os registros do Departamento de Fiscalização, do Comando do Exército, com as listagens da Polícia Federal. Significa dizer que vamos fechar o cerco em torno das quadrilhas organizadas que atuam na receptação de armamento ilegal e abastecem a delinqüência comum. O Congresso Nacional decidiu, ainda, convocar a população brasileira em outubro de 2005 para decidir, em referendo popular, sobre a proibição definitiva do comércio de armas de fogo no País. Nós acreditamos que o Brasil pode vencer seus desafios de maneira firme, pacífica e corajosa. Para isso, é preciso que continuemos a agir de forma cada vez mais vigorosa e preventiva contra o crime e a violência. Eu quero terminar agradecendo a cada um dos deputados e senadores, às pessoas que ajudaram a construir essa lei, esse Estatuto, e dizer para vocês: vocês, mais do que em qualquer outro momento da vida política de vocês, merecem, mas muito de verdade, um Feliz Natal e um Feliz Ano-Novo, por tudo que vocês fizeram este ano. Muito obrigado.

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