''Já passa da hora de punir os torturadores''

Dalmo Dallari,

Entrevista com

, O Estado de S.Paulo

29 de abril de 2010 | 00h00

PROFESSOR APOSENTADO DE DIREITO DA USP

Subscritor da ação de descumprimento de preceito fundamental impetrada pela OAB em prol de mudanças na Lei de Anistia, o jurista e professor aposentado de direito da Universidade de São Paulo (USP), Dalmo Dallari vê "situação desmoralizante e humilhante" para o Brasil, como único que não puniu seus torturadores. "Argentina, Chile e Uruguai estão condenando os que torturaram e mataram em seus regimes de exceção. Já passa da hora de o País fazer o mesmo", afirma.

A tortura não integraria os crimes conexos de que fala a Lei?

Não. A legislação fala de crimes políticos conexos, mas a tortura não é um crime conexo. Civis e militares que praticaram esta vilania não agiram politicamente, mas profissionalmente, cometendo um crime horrível.

O que é esse crime, então?

A tortura é um crime contra a humanidade. Nem precisaria mudar a lei antiga, apenas interpretá-la da forma adequada, para concluir que esta agressão ao conceito de humanidade não está coberta pela Lei de Anistia.

O Brasil poderia responder internacionalmente em caso de não promover a mudança na Lei?

O País é signatário de vários tratados internacionais nas quais a tortura é citada como um crime contra a humanidade. Se não fizer a mudança, responderá por descumprimento de um preceito mundial. Se a transgressão é um crime contra a humanidade, somente a humanidade poderia perdoá-la. Uma lei de qualquer Estado que seja não tem este alcance.

Qual é a sua expectativa com o julgamento?

Haverá contestações, mas o STF vai promover o entendimento correto da lei.

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