André Dusek/Estadão
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Janot diz que não há prazo para votar lei da homofobia

Em parecer ao STF, o procurador-geral diz que o Estado não pode ser responsabilizado pela ausência de legislação contra a homofobia

TALITA FERNANDES, O Estado de S. Paulo

24 de junho de 2015 | 23h16

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual diz que o tribunal não pode impor ao Congresso Nacional “prazo peremptório para finalizar” o projeto de lei sobre criminalização da homofobia no País. Para ele, isso não é possível mesmo que o parlamento tenha ultrapassado “qualquer lapso aceitável de tramitação”.

Ele escreveu ainda que o Estado não pode ser responsabilizado pela ausência de legislação contra a homofobia. “Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, condenar o Estado brasileiro a indenizar vítimas desse tipo de conduta, por mais reprovável que seja.”

Janot voltou a defender que a homofobia e a transfobia sejam classificadas como crime de racismo. O parecer foi dado em ação proposta pelo PPS na qual o partido pede que o STF declare a omissão do Congresso por não ter votado a homofobia. O caso chegou ao Supremo em 2013. O relator é o ministro Celso de Mello. 

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