José Serra veta desconto do IPTU

O prefeito de São Paulo, José Serra, vetou nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que oferecia descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que pagassem o tributo em dia. O projeto previa descontos de até 20% dependendo da data em que o IPTU fosse pago. Quanto mais tempo antes do vencimento dos impostos, maior seria o desconto. A Prefeitura, por meio de nota, informou que o veto ocorreu por motivos técnicos e jurídicos. Segundo a nota, o projeto de lei não atendia "aos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Código Tributário Nacional, bem como a Lei Orgânica do Município". Segundo a Prefeitura, a lei representaria perda de arrecadação. O veto vai ser publicado amanhã no Diário Oficial da Cidade. Consórcio A exigência de que prestadores de serviços com sede fiscal fora da capital se cadastrem na Prefeitura pode ser seguida em outras cidades. A idéia começou a ser discutida pelo Consórcio Intermunicipal do ABC. As prefeituras da região esperam que a Justiça decida se a medida tem respaldo legal ou não. Além disso, lembra o consultor jurídico do consórcio, Vladimir Alves, é preciso saber se isso não é atribuição de Lei Complementar federal.