José Serra veta desconto do IPTU

O prefeito de São Paulo, José Serra, vetou nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que oferecia descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que pagassem o tributo em dia. O projeto previa descontos de até 20% dependendo da data em que o IPTU fosse pago. Quanto mais tempo antes do vencimento dos impostos, maior seria o desconto.A Prefeitura, por meio de nota, informou que o veto ocorreu por motivos técnicos e jurídicos. Segundo a nota, o projeto de lei não atendia "aos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Código Tributário Nacional, bem como a Lei Orgânica do Município".Segundo a Prefeitura, a lei representaria perda de arrecadação. O veto vai ser publicado amanhã no Diário Oficial da Cidade.ConsórcioA exigência de que prestadores de serviços com sede fiscal fora da capital se cadastrem na Prefeitura pode ser seguida em outras cidades. A idéia começou a ser discutida pelo Consórcio Intermunicipal do ABC.As prefeituras da região esperam que a Justiça decida se a medida tem respaldo legal ou não. Além disso, lembra o consultor jurídico do consórcio, Vladimir Alves, é preciso saber se isso não é atribuição de Lei Complementar federal.

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