Juiz considera ilegal exame antidroga em policial

O exame antidrogas em policiais civis e militares, determinado pelo secretário da Segurança Pública de São Paulo, Marco Vinicio Petrelluzzi, foi considerado ilegal pela Justiça. O juiz Rogério Murillo Pereira Cimino, da 12ª Vara da Fazenda Pública, concedeu mandado de segurança ao Sindicato dos Delegados da Polícia Civil, que impede a realização do teste, bem como a anotação no prontuário dos delegados que se recusarem a passar pelo exame.O mandado de segurança, concedido em decisão de mérito, favorece os associados do sindicato, ou seja, cerca de 40% do efetivo de 3.700 delegados do Estado. O juiz considerou em sua decisão que é "comezinho" o conhecimento de que "aos acusados não é obrigado confessar a prática de delitos, nem tampouco produzir provas em seu desfavor". O uso de entorpecentes é considerado crime desde 1976.RecursoO secretário informou, inicialmente, por meio de sua assessoria, que não ingressaria com apelação, apesar de o poder público ser obrigado a recorrer de decisões judiciais desfavoráveis até a última instância. Mais tarde, o discurso mudou. A assessoria de Petrelluzzi informou que será apresentado recurso para tentar reverter a decisão, que deve ser publicada no Diário Oficial na semana que vem.

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