Juiz dá uma interpretação social à lei. E absolve camelôs

Sob o argumento de que os denunciados ?não têm consciência da ilicitude que praticavam?, o juiz da 14ª Vara Criminal rejeitou hoje denúncia apresentada pelo Ministério Público contra 64 camelôs. Eles foram surpreendidos pela fiscalização comercializando nas ruas da cidade 34 mil Cdse fitas de vídeo piratas, que foram destruídos. Numa interpretação social da lei, o juiz diz que os ambulantes adquiriram as mercadorias apreendidas ?em um comércio livre e ilegal, conhecido de todos e que não vem merecendo a rigorosa atenção dos órgãos públicos competentes?, na Galeria Pajé e na rua 25 de Março. Assim ?não tinham consciência clara? da origem criminosa ?das mercadorias que expunham à venda. O juiz Menin acrescenta não haver ?um mínimo de prova do dolo nem mesmo indício?. Os ambulantes, ?pessoas pobres e quase sem instrução? estavam ?trabalhando naquilo que lhes era possível?. Ao terem as mercadorias apreendidas e serem levados ao Distrito Policial, ?eles já experimentaram, de qualquer forma um dano gravoso em suas vidas?.Envolvê-los agora em um processo criminal, afirmou o juiz, ?além de trazer mais desigualdade social, iria desgastar ainda mais o Judiciário, já carente de funcionários e com baixo orçamento, o que prejudicaria sensivelmente o andamento de outros feitos?.

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