Juiz do Tocantins liberta 27 condenados por crimes hediondos

Juiz Luiz Zilmar dos Santos justifica decisão por uma lacuna legal; outros 6 passaram para o regime semi-aberto

Maria Letícia Ferreira, especial para o Estado,

19 de fevereiro de 2008 | 22h57

Vinte e sete condenados por crimes hediondos ganharam liberdade depois de cumprir somente 1/6 da pena determinada, numa decisão polêmica tomada nesta terça-feira, 19, pelo juiz Luiz Zilmar dos Santos, no Fórum de Palmas, em Tocantins. Outros seis passaram para o regime semi-aberto.   Os presos foram condenados por tráfico de drogas, homicídio, latrocínio e estupro. A progressão do regime fechado para o aberto ocorreu por causa de uma brecha na lei.   Em 1990, quando a Lei de Crimes Hediondos foi sancionada, o condenado só poderia cumprir a pena em regime fechado.   Em 2006, o Supremo Tribunal Federal considerou a medida inconstitucional. Não definiu, porém, o prazo que o condenado deveria cumprir antes de ter direito a progressão no regime.   Durante um ano, coube a cada juiz definir esse tempo, e a maioria seguia a regra dos crimes comuns: liberar os presos que cumprissem um 1/6 da pena.   Em março de 2007, o Congresso fixou o prazo de 2/5 para réus primários e 3/5 para reincidentes.   "A lei que disciplina agora o cumprimento das penas dos condenados por crimes hediondos só se aplica aos crimes ocorridos de março de 2007 pra cá. Ela não pode retroagir. Esse é o entendimento e é em razão disso que os que foram condenados estão se aproveitando dessa lacuna legal" afirmou o juiz.

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