Juiz rejeita 3 denúncias por falta de exames de sangue

Ele determinou também devolução do dinheiro da fiança; advogado da União critica implantação da regra

Tatiana Fávaro, CAMPINAS, O Estadao de S.Paulo

16 de julho de 2008 | 00h00

O juiz Maurício Garibe, da 1ª Vara Criminal de Jundiaí, a 60 quilômetros da capital, rejeitou três denúncias contra motoristas flagrados em uma blitz na Rodovia Anhangüera e reprovados no teste do bafômetro. O juiz determinou também a devolução da fiança paga pelas três pessoas detidas. As decisões foram tomadas na sexta-feira.Garibe alegou que o prosseguimento da ação seria inviável por falta da realização de exames de sangue. O artigo 276 da lei estabelece que o condutor está sujeito a penalidades caso tenha concentração alcoólica por litro de sangue, o que não pode ser averiguado em bafômetro e exame clínico, no entendimento do juiz. "A lei condena o condutor de veículo automotor na via pública com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. A diferença entre essa lei e a anterior é que foi introduzido um dado técnico, que deve ser comprovado com um exame de sangue. Em nenhum dos três casos foi feito esse exame." Garibe afirma também que a aferição feita com o bafômetro apresenta imprecisões.A lei seca prevê pagamento de multa de R$ 957, sete pontos na carteira de habilitação e suspensão do direito de dirigir por um ano àqueles que forem flagrados com dosagem superior a 2 decigramas de álcool por litro sangue. Acima de 6 decigramas, o condutor pode ficar até três anos detido.ADVOCACIA-GERALO advogado-geral da União, José Antônio Tofolli, questionou ontem a forma como foi implantada a lei seca. Para ela, faltou discussão com a sociedade. "Mesmo que justa, correta, defensável, fazer isto de uma hora para outra é correto? O mercado atingido é enorme. Esse tipo de relação não é a melhor forma de estabelecer regras. A sociedade elogiou. Temos de parar de aplaudir quando as coisas são feitas sem diálogo", disse durante o 4º Congresso Brasileiro de Publicidade, ontem em São Paulo. Toffoli disse que suas opiniões são pessoais. A AGU é responsável por defender a União. A mesa de que participou o advogado discutia a liberdade de expressão comercial e debateu restrições à publicidade de produtos, como bebidas alcoólicas. COLABOROU FABIANE LEITE

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.