Juízes pedem mudanças na legislação

Os juízes pedem mudanças na lei da interceptação e na lei sobre crime organizado. A juíza Salise Monteiro Sanchotene, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alerta que o Brasil é signatário de convenções internacionais e, como tal, se obrigou a regulamentar esses mecanismos. Mas as propostas não avançam.

Fausto Macedo, O Estado de S.Paulo

23 de maio de 2010 | 00h00

"Sabe como é no Congresso, não é?", diz a magistrada. "São interesses que não ficam explícitos assim sobre o que está acontecendo, quem são os grupos que estão fazendo oposição, se são empresários, se são os próprios parlamentares, se são os donos de casas de bingo. Não aparece. A gente não conhece e o juiz conhece menos ainda como tudo isso funciona. Nossa atuação vai até um certo limite, até a vontade do congressista de tocar o projeto."

Segundo ela, "o Brasil está devendo essas leis para a comunidade internacional". "Os projetos não seguem adiante. O entrave está no Congresso, mas é difícil identificar onde está esse entrave. São leis importantes."

O que os juízes querem. "Nós queremos uma legislação que permita avançarmos com o sistema automatizado de interceptação e um controle dos equipamentos que são vendidos para fazer esse tipo de serviço". diz.

"Não existe no Brasil regulamentação das empresas que vendem produtos criptografados. Também é necessária regulamentação da captação ambiental. Até hoje é uma previsão abstrata. Tudo o que gera dúvidas no processo penal é ruim porque os advogados levam isso até o Supremo Tribunal Federal."

Ela diz que os dados oficiais do CNJ, que apontam 10,5 mil interceptações, "são uma ilustração que desmentem o que a CPI dos Grampos tentou criar como fato até para fechar o uso dessa ferramenta". A CPI divulgou que, em 2008, foram autorizadas mais de 400 mil interceptações.

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