BRASÍLIA - A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou nesta quinta-feira, 14, projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos, como homicídios, praticados por militares contra civis, desde que durante missões. Atualmente, a lei prevê que a Justiça comum seja responsável por este tipo de caso.
A medida tem como pano de fundo o aumento da utilização das Forças Armadas em ações de segurança pública, como o policiamento em comunidades do Rio de Janeiro ou durante a greve de policiais no Espírito Santo, no início do ano.
"Um tribunal do júri é muito lento. As vezes ocorre um crime doloso por parte do militar, em ação militar, e acontece que isso demora até anos para ser julgado e ele é prejudicado tremendamente", afirmou o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator da projeto no Senado. Segundo Chaves, o projeto apenas reconhece uma jurisprudência já definida pelo Superior Tribunal Militar (STM) de que eventuais crimes cometidos por militares em missões devem ser julgados por um tribunal militar.
No ano passado, o Ministério Público Federal se manifestou contrário e disse que o projeto é inconstitucional. Segundo nota técnica da procuradoria, a Justiça Militar deve julgar apenas os crimes relacionados diretamente com o exercício de atividades de natureza estritamente militar e, em hipótese alguma, usada para julgar civis ou violações de direitos humanos.
Porém, em nova manifestação recente, aprovada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o órgão mudou seu entendimento e disse não considerar o foro específico para militares neste tipo de caso inconstitucional. A manifestação é datada do dia 12 de setembro, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Originalmente, o projeto previa a validade do foro privilegiado aos militares apenas até 2016, tendo em vista a utilização do Exército na Olimpíada do Rio e na Copa de 2014. Segundo Chaves, porém, a ideia do governo é que o presidente Michel Temer vete o trecho do projeto que prevê o prazo e torne a previsão permanente.
A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado antes de ser enviada para a sanção presidencial.
