Juntas, leis têm efeito de reforma política no sistema eleitoral

Um pequeno conjunto de três leis e uma decisão judicial estão provocando nas eleições brasileiras o efeito de uma reforma política, tema recorrente no Congresso, mas nunca levado adiante. Nesse pacote entrou agora a Lei da Ficha Limpa. Ela se juntou à Lei de Improbidade Administrativa, ao artigo que proíbe explicitamente a compra de votos e à decisão do STF sobre a exigência da fidelidade do candidato eleito ao partido pelo qual disputou as eleições.

Análise: Felipe Recondo, O Estado de S.Paulo

19 de junho de 2010 | 00h00

Esse arcabouço legal foi responsável por coibir a prática de diversas irregularidades, que até então eram corriqueiras, como o candidato prometer dinheiro em troca de voto e o leilão do mandato do parlamentar, que se oferecia ao "mercado" para trocar de legenda após as eleições.

Em 2007, o TSE decidiu que o parlamentar que troca de partido sem justificativa fica sem o mandato. Foi essa a saída encontrada pelo DEM, que viu sua bancada diminuir após a eleição de Lula. O governo eleito logo cooptava parlamentares, com a promessa de cargos ou liberação de emendas, para compor uma base de apoio majoritária. O partido que havia bancado toda a campanha desse político infiel ficava no prejuízo.

A compra de votos, prática que ainda ocupa boa parte da pauta de julgamentos da Justiça Eleitoral, já levou à cassação de mandatos de políticos que prometiam dentaduras, caixas de água ou comida em troca do voto. A lei data de 1999, mas uma alteração feita no ano passado ampliou seus efeitos. O simples oferecimento do dinheiro, mesmo que não tenha sido acompanhado do pedido explícito do voto, passou a caracterizar a prática ilícita. Isso serviu para combater a prática de entregar santinhos acompanhados de cédulas.

Em 1992, entrou em vigor a Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com os advogados que atuam na área eleitoral, talvez tenha sido a legislação que mais atingiu políticos corruptos. Tornou-se crime passível de suspensão dos direitos políticos o recebimento de vantagens indevidas em razão do exercício de cargo, mandato ou função. Na lista de políticos já condenados em algum momento por improbidade está, por exemplo, Paulo Maluf, um dos políticos com o maior número de processos em tramitação no STF.

A mais recente dessas mudanças foi feita na lei complementar 64. O pacote de alterações ficou conhecido como Lei da Ficha Limpa. Nesse processo, porém, o projeto chegou ao Congresso graças à iniciativa popular. E o Senado, ao final da votação, tentou alterar a proposta para amenizar seus impactos.

É JORNALISTA DO "ESTADO"

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