Juristas criticam aprovação da redução da maioridade

Apesar de afirmarem que é constitucional a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, por meio de emenda aprovada pelo Congresso, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sustentam que a medida, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quinta-feira, 26, não vai resolver o problema da criminalidade no País. Carlos Ayres Britto disse que a solução está na oferta de trabalho e de educação para os jovens e melhor distribuição de renda. ?Eu acho que isso (a redução da maioridade) não resolve o problema. Não tem a força profilática que se pretende.? Já para juristas como Dalmo Dallari, maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alterada. ?Não pode ser objeto de deliberação emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais?, disse. O co-autor do projeto que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procurador de Justiça Paulo Afonso de Paula, concorda. Para ele, a medida não terá efeito na redução da violência, já que ?o sistema carcerário é incompetente em reduzir a criminalidade entre os adultos.? Alternativas O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolau Dino, também acredita que a redução da maioridade é medida drástica. ?Há alternativas intermediárias, como aumento do período de internação, hoje limitado a três anos.? Segundo ele, a Procuradoria-Geral da República poderia recorrer ao STF com ação de inconstitucionalidade. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também criticou a decisão da CCJ. ?É um caminho mais cômodo. Jogar o jovem no sistema carcerário, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para ressocializar esse adolescente? Não seria melhor assumirmos a função de reeducá-los e prepará-los para a sociedade?? Britto considerou a medida mais um passo dentro da inclinação do País ao autoritarismo e ao Estado policial para enfrentar a crise de segurança.

Agencia Estado,

26 Abril 2007 | 21h19

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