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Juristas e entidades criticam pena de morte

Presidente do TJ-SP afirma que conceito de soberania de um país não justifica aplicação da sentença: 'Há coisas que não respeitam fronteiras: lesão ao ambiente, tráfico de pessoas, drogas e armas'

Felipe Resk e Luiz Fernando Toledo, O Estado de S. Paulo

28 de abril de 2015 | 21h25

Juristas brasileiros fizeram coro em oposição à política da Indonésia de executar presos condenados por narcotráfico. Em entrevista ao Estado, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), José Renato Nalini, disse ser "frontalmente contra a pena de morte" e afirmou que o "fundamentalismo de alguns países vai ter de ceder". O procurador-geral de São Paulo e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se mostraram contrários à decisão do país asiático, que resultou no fuzilamento do brasileiro Rodrigo Gularte na tarde desta terça-feira, 28.

Para Nalini, o conceito de soberania de um país - que estaria "extremamente relativizado" - não justifica a aplicação de pena de morte. "Há coisas que não respeitam fronteiras: lesão ao ambiente, o tráfico de pessoas, drogas e armas. Esse fundamentalismo de alguns países vai ter de ceder no momento em que nós tivermos uma ONU que tenha, ela sim, o exercício do que restou da soberania", diz.

Segundo o presidente do TJ-SP, a postura diplomática do Brasil, que, em geral, defende a soberania de outros países, o pôs diante de um paradoxo no caso da Indonésia. "Agora não tem como ser mais duro em relação a um brasileiro que infringiu a lei local."

Por e-mail, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, rechaçou a postura do país asiático. "Lamento profundamente que subsista em alguns países a pena de morte, injustificável sob qualquer pretexto", diz. A OAB também publicou uma nota oficial nesta segunda-feira, 27, assinada pelo presidente nacional Marcus Vinicius Furtado Coelho, em que afirma que "a execução viola frontalmente os direitos humanos". 

A morte de Gularte foi a segunda execução de um brasileiro no exterior. Em janeiro, o carioca Marco Archer, de 53 anos, também morreu diante do pelotão de fuzilamento indonésio. 


Populismo. Para Claudio José Langroiva Pereira, professor de processo penal internacional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), as execuções na Indonésia são "arbitrárias" e representam uma "tortura institucionalizada". "Infelizmente falamos de um país que exerce soberania pela força. Este presidente (Joko Widodo) fez campanha baseada no aumento da repressão com os casos de tráfico de entorpecentes. Agora, está cumprindo as promessas populistas de campanha."

Para o sociólogo Francisco Borba, coordenador do Núcleo Fé e Cultura da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a comunidade internacional tem o direito e o dever de questionar a medida. "Toda vez que se imagina que a pena de morte pode ser a solução para um delito, corre-se o risco de tornar a sociedade ainda mais perigosa, já que se dá ao Estado o direito de julgar em que condições uma vida humana pode ser tirada".

De acordo com o especialista, o apoio de certas camadas da população à pena de morte é fruto de ausência do Estado. "A pena de morte, a chacina, os linchamentos, tudo isso é sintoma de uma ausência do Estado na construção da justiça social e da segurança."


Repercussão internacional. Entidades de direitos humanos condenaram a pena de morte e chegaram a pedir ao governo da Indonésia que revisse as penas do brasileiro Rodrigo Gularte e outros sete executados no país asiático. Uma delas, a Human Rights Watch, afirmou em nota que se opõe à pena de morte "em todas as circunstâncias, por causa de sua crueldade inerente".

Segundo posicionamento divulgado pela entidade, "a aplicação da pena de morte na Indonésia é incompatível com as leis internacionais de direitos humanos, com as declarações de especialistas em direitos humanos da ONU e de vários órgãos da instituição".

A Anistia Internacional e a ONG Conectas pediram clemência ao governo da Indonésia e a abolição da pena de morte no país. As entidades enviaram carta nesta segunda-feira, 27, ao presidente Joko Widodo e também à Embaixada da Indonésia no Brasil, pedindo que a execução não seja feita em nenhuma circunstância, "independentemente da natureza do crime cometido e da nacionalidade do condenado".

"Particularmente em relação ao uso da pena de morte para os crimes de tráfico, não se pode tolerar a aplicação de muito mais violência do que no próprio crime. A pena de morte é conhecida por ser contraprodutiva em coibir índices de crimes, não tendo espaço no mundo moderno, nem pode coexistir em democracias emergentes, como a Indonésia", diz trecho da carta, em inglês, assinada pela diretora Juana Kweitel, da Conectas, e o diretor executivo da Anistia Internacional, Atila Roque. 

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