Justiça anula autorizações para bingos em SC

A Companhia de Desenvolvimento do estado de Santa Catarina (Codesc) anulou as autorizações para o funcionamento de estabelecimentos de jogos de azar no estado, principalmente bingos e videoloterias. A decisão é do juiz federal substituto Zenildo Bodnar, da Vara Federal de Brusque, que atendeu a uma liminar da União e do Ministério Público Federal. O juiz determinou que a companhia comunique a decisão aos estabelecimentos em 30 dias. Bodnar declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que permitiriam a exploração dos jogos e reconheceu como inválidas todas as autorizações concedidas pela Codesc. Segundo Bodnar, a abrangência estadual da decisão visa a "garantir que a lei seja cumprida com igualdade em todo o estado".As delegacias da Polícia Federal em Santa Catarina e a Superintendência, em Florianópolis, serão informadas dos termos da decisão para que tomem as providências necessárias para o fechamento das casas de bingo, videoloterias e similares, que estejam operando com autorização da Codesc ou clandestinamente no Estado. Caso os estabelecimentos não cumpram a determinação, será aplicada multa no valor de R$ 100 mil.Leia na Revista Consultor Jurídico

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