Justiça autoriza saída de presos da capital no Dia dos Pais

A Vara de Execuções Criminais da capital decidiu que condenados em regime semi-aberto serão beneficiados com a saída temporária para o Dia dos Pais a partir de sexta-feira, 11, com retorno determinado para segunda-feira seguinte, dia 14.O Ministério Público do Estado de São Paulo havia pedido a suspensão do benefício, mas de acordo com a decisão judicial, não houve provas de que os ataques à segurança pública ocorridos recentemente foram praticados por presos do regime semi-aberto. A saída temporária será concedida mediante avaliação individualizada de cada preso e desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. Para a concessão do benefício, é preciso que o preso tenha boa conduta carcerária, já tenha cumprido um sexto da pena, se for condenado primário, e um quarto de pena, se for reincidente. Por não ser um benefício coletivo, cada caso deve ser analisado individualmente.Leia a íntegra da decisão:"Decrim 7 Processo C -182/06Vistos.O presente procedimento foi instaurado com a finalidade de apurar notícia sobre possíveis ataques à ordem pública por ocasião da saída temporária de presos do regime semi-aberto para o dia dos pais.Foram solicitadas informações aos Órgãos de investigação, assim como à Secretaria de Administração Penitenciária.Conferida vista dos autos, o Ministério Público apresentou documentos e pleiteou o indeferimento da saída temporária para todos os presos desse regime. É o breve relatório.Decido. A saída temporária para o dia dos pais para os condenados em regime semi-aberto está prevista na Capital de São Paulo por Portaria Judicial do MM. Juiz Corregedor Doutor Carlos Fonseca Monnerat para o período de 11/08/06 a 14/08/2006, em observância aos dispositivos da Lei de Execuções Penais a respeito.Para ser beneficiado é necessário que o preso esteja recolhido em estabelecimento penal próprio para o regime semi-aberto. Presos neste regime que estejam recolhidos em estabelecimentos penais de regime fechado, no aguardo de remoção ao estabelecimento semi-aberto, não serão autorizados.Logo, não há qualquer contato pessoal entre presos do regime semi-aberto que possam vir a ser beneficiados com os presos de regime fechado, de modo que os primeiros saíssem orientados a executar o comando destes últimos.E, ainda que assim não fosse não há razão para acreditar que ordenamentos criminosos sejam executados ou repassados unicamente por presos do regime semi-aberto.Os meios escusos de comunicação que determinados custodiados conseguem obter ilicitamente permitem acesso até mesmo a comparsas ou condenados definitivamente soltos. Portanto, para que se concretize eventual orientação criminosa no sentido de que se promovam ataques à sociedade e suas Instituições, não se faz absolutamente necessário que o fato seja praticado por outro preso e que este seja do regime semi-aberto. E, tanto isso é fato, que ataques ocorreram no final de semana passado quando nenhum preso do regime semi-aberto ainda havia sido liberado.Além disso, as investigações já realizadas permitem concluir que os ataques do mês de maio foram executados por pessoas diversas e não apenas por presos do regime semi-aberto.Oportuno acrescentar que as investigações prosseguem e existe a possibilidade da polícia monitorar a conduta de alguns desses presos do semi-aberto que venham a ser beneficiados, com o objetivo de constatar possível envolvimento deles com ataques, se eventualmente ocorrerem. Futuramente, no entanto, de acordo com o que mais vier a ser apurado, havendo provas seguras que permitam concluir que estes benefícios signifiquem meio de promover a desordem social, há possibilidade legal de não ser definida nova data para o benefício. Ressalte-se que as datas para que o preso usufrua da saída temporária são fixadas por Portaria Judicial. Além disso, a Lei de Execuções Penais estabelece no artigo 124, que o juiz - ?pode? - e não - ?deve? - permitir além da primeira, as outras quatro saídas durante o ano.Isso leva, por ora, à conclusão de que os ataques no período do dia dos pais é hipótese que pode não se consumar, pois com tal atitude os presos estariam abrindo possibilidade para ter seus benefícios restritos não apenas judicialmente, mas até mesmo por mudança legislativa destinada a revogar a permissão para saída temporária.Frise-se que, neste procedimento, após todas as informações colecionadas, não foi obtida nenhuma prova de que há atentados efetivamente programados para a saída temporária do dia dos pais. Por essa razão cogita-se apenas em hipótese.São ainda requisitos obrigatórios para concessão da saída temporária a boa conduta carcerária, cumprimento de um sexto da pena, se condenado primário, e um quarto da pena, se condenado reincidente.As relações dos presos que atendem a esses requisitos já foram encaminhadas pela direção dos estabelecimentos penais de regime semi-aberto, acompanhadas de atestados individuais de boa conduta carcerária. Por não ser benefício coletivo, cada caso deve ser analisado individualmente. Não é apropriado generalizar e considerar todos os presos do regime semi-aberto como executores de comandos ilegais se não há provas que permitam tal conclusão para que injustiças não sejam praticadas. Como mencionado acima, se porventura a saída temporária vier a ser restrita, isso não se dará como indeferimento coletivo por considerar todos os presos do semi-aberto como co-autores de atentados e ataques à ordem pública. O benefício poderá vir a ser suspenso por haver provas de que as datas de saída temporária já não cumprem a função de integração do preso à sociedade, mas, sim, converteram-se em ameaça contra ela.Ou seja, o artigo 123, inciso III, da Lei de Execuções Penais não estará sendo atendido, porque a sociedade terá o benefício da saída temporária como motivo para maior exclusão social do preso e não como ocasião para ressocialização.Sendo assim, não havendo até este momento provas de que os ataques sejam praticados por intermédio de todos os presos do regime semi-aberto e provas de que a saída temporária já se converteu em oportunidade de intimidação social, o beneficio para o dia dos pais em agosto de 2006 será deferido por este juízo da Capital de São Paulo, mediante avaliação individualizada de cada preso e desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. Com cópia desta comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, à Secretaria de Segurança Pública, à Secretaria de Administração Penitenciária, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil local e aos estabelecimentos penais sujeitos a esta Corregedoria dos Presídios.Tornem estes autos ao Ministério Público para ciência. Ao término da saída temporária certifique-se sobre a conduta dos presos beneficiados e conclusos.São Paulo, 09 de agosto de 2006. Isaura Cristina BarreiraJuíza de Direito"

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