Justiça barra IPTU progressivo em SP

A Justiça começou a conceder as primeiras liminares em mandados de segurança contra o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com alíquota progressiva instituído pela Prefeitura de São Paulo. Até agora, houve pelo menos três liminares nas quais a nova forma de cobrança do tributo foi considerada inconstitucional.Entre os beneficiados estão a rede de hipermercados Carrefour, o shopping Anália Franco e a Companhia Metalgraphica Paulista, os dois últimos na zona leste - que estão depositando judicialmente o imposto, mas sem o reajuste. Apenas o juiz Marco Aurélio Paioletti Martins Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu duas liminares - para o Carrefour e a Metalgraphica. A última, segundo o advogado da empresa, Eduardo Perez Salusse, do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, teve o tributo reajustado de R$ 25 mil para R$ 62 mil.O advogado do shopping, Alberto Zurcher, do escritório Pires de Oliveira, Dias e Tipullo, disse que os empreendedores receberam o carnê do IPTU de 2002 com o valor de R$ 3 milhões. No ano passado, o centro de compras pagou R$ 1,7 milhão por conta do tributo.A liminar que suspendeu o pagamento em favor do shopping foi concedida na 12.ª Vara da Fazenda Pública. Para evitar problemas, o advogado já realizou o depósito do imposto em juízo. Salusse requereu ao juiz autorização para fazer o depósito judicial no valor do IPTU pago pela Metalgraphica no ano passado. A reportagem ligou para o escritório Pinheiro Neto - contratado pelo Carrefour -, mas não obteve resposta.As decisões provocaram fila no cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública, onde advogados queriam tirar cópia da liminar e da fundamentação do mandado de segurança. As decisões dos juízes acolheram argumentação de que a progressividade do tributo é inconstitucional. A alegação é de que a Emenda Constitucional 29/2000 - na qual a Prefeitura se baseou para criar a Lei 13.250/2001, que estabeleceu a progressividade conforme o valor venal do imóvel - violou cláusula da própria Constituição Federal, considerada pétrea, ou seja, que não pode ser alterada.A secretária dos Negócios Jurídicos, Ana Emília Cordelli Alves, disse que a Prefeitura vai recorrer de todas as decisões. Segundo ela, a tese defendida pelas empresas é "fraca". "Alegar a inconstitucionalidade da própria Constituição é complicado", afirmou. "Se vingar a tese isso inviabilizaria todas as emendas da Constituição, que já alteraram muito o texto original." A secretária disse ter sido informada da concessão de apenas uma liminar contra o IPTU.

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