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Justiça condena Assembléia de SP a publicar lista de funcionários

O juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital, Valentino Aparecido de Andrade, condenou, nesta terça-feira, a Assembléia Legislativa de São Paulo, a publicar em até 30 dias, no Diário Oficial, a relação de todos os seus servidores em atividade ?explicitanto, em linguagem clara e acessível, o local de lotação de cada um?, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.A decisão é retroativa às nomeações ocorridas no período de 5 anos antes do início do processo, em 2000. E, na opinião do advogado Laércio José dos Santos, autor da ação, vale para todas as nomeações futuras.A motivação para a ação civil pública, segundo o advogado ? que representa a ONG Associação da Defesa da Harmonia da Ordem Constitucional, formada por estudantes de direito de São José dos Campos ? foi o fato de o Legislativo não indicar claramente o local de trabalho dos nomeados, aliado a notícias da imprensa sobre funcionários que, contratados pela Casa, trabalhavam fora dela, em escritórios de deputados, manobra possibilitada por uma resolução interna.Na ação, ele afirma que o Legislativo descumpre o princípio da publicidade, ao nomear seus servidores, ?senão com uma singela referência a códigos dos setores onde os servidores públicos estariam a trabalhar.? Na decisão, Andrade diz que, salvo algumas exceções, ?toda atuação estatal deve revestir-se da necessária publicidade?, para que o cidadão possa ?exercer um controle efetivo sobre a gestão da coisa pública?. Para ele, a democracia ?repousa sobre este princípio fundamental?.Segundo o juiz, a assembléia informou que adota ?metodologia própria de controle, calcada fundamentalmente na Constituição de Estado?, nas publicações. ?Utilizar-se de uma linguagem cifrada, telegráfica e por isso ininteligível, como aquela da qual a ré (Assembléia) se vale, para veicular as nomeações e designações de seus servidores, é criar essa opacidade e, ao mesmo tempo, negar a democracia?, destaca o juiz.?Se a Assembléia Legislativa pretende ser a ?Casa do Povo?, deve acima de tudo amar a democracia, defendendo-a para além de uma simples retórica?, conclui. Andrade ainda condenou a Assembléia a pagar R$ 2 mil a título de honorários advocatícios.Cabe recurso da sentença, mas o juiz já alertou que não terá efeito suspensivo, ou seja, ela deve ser cumprida a partir de sua publicação. A reportagem entrou em contato com a assessoria do presidente da Assembléia, Walter Feldman (PSDB), mas até a noite desta quarta-feira não obteve retorno.

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