Justiça condena TAM a indenizar viúva

A TAM foi condenada nesta quarta-feira, pela 2ª Câmara do 1º Tribunal de Alçada Civil, a pagar indenização por danos materiais a Maria Aparecida Locateli, de 61 anos.Ela é viúva do executivo Arthur Gasparian, de 53 anos, um dos 99 mortos na queda do Fokker 100 da TAM, em outubro de 96, no bairro do Jabaquara, na zona sul de São Paulo. A TAM deverá pagar à viúva pensão mensal de cerca de R$ 3 mil, arbitrada com base nos rendimentos da vítima até a época em que completaria 65 anos.O tribunal, acolhendo sustentação da advogada Regina Maria Prado Manssur, aplicou pela primeira vez o Código de Defesa do Consumidor em questão ligada ao tráfego aéreo que até então era regida pelo ?Código do Ar?.A lei em questão dispõe que a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, não sendo necessário indagar da concorrência ou não e da culpa por parte do prestador. Em primeira instância, o juiz Cesar Peixoto, da 21ª Vara Cível de São Paulo, havia condenado a TAM a pagar à Maria Aparecida pensão em caráter vitalício.Agora, o tribunal, atendendo parcialmente recurso da empresa, fixou o pagamento da indenização até a época em que Arthur Gasparian completaria 65 anos, com juros e correção.

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