Justiça de MS regulamenta união estável de homossexuais

A partir de agora, casais do mesmo sexo poderão procurar qualquer cartório do estado para registrar o documento

Priscila Trindade, do estadão.com.br

09 de junho de 2010 | 17h02

SÃO PAULO - A Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul publicou, na terça-feira, 8, no Diário da Justiça, uma norma que regulamenta o registro da união estável em cartórios de pessoas homossexuais. A partir de agora, casais do mesmo sexo poderão procurar qualquer cartório do estado para registrar o documento.

 

Segundo o material publicado no Diário, a escritura de declaração de convivência de união será "realizada como instrumento para os casais homoafetivos que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, legitimarem o relacionamento e comprovarem seus direitos, disciplinando a convivência de acordo com seus interesses".

 

O documento poderá ser usado como prova de dependência econômica, inclusive para a Previdência Social, Entidades Públicas e Privadas, Companhias de Seguro, Instituições Financeiras e Creditícias e outras similares.

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