Justiça decide que PM poderá aplicar multas em São Paulo

A Justiça manteve a validade do convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, que atribui à Polícia Militar o exercício de atividades relativas ao trânsito na cidade, como aplicação de multas. A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 14ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu liminar pleiteada em ação civil pública pela Associação dos Proprietários de Veículos Automotores do Estado de São Paulo (Aprovesp) para suspensão do convênio. Segundo a entidade, o convênio é ilegal pois objetiva apenas o aumento da arrecadação com multas de trânsito. Na decisão, a juíza afirma que cabe à Prefeitura a fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas por infrações. De acordo com ela, o artigo 25 da lei 9.503/97, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, permite a delegação de funções entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito mediante convênio, almejando maior eficiência e segurança para os usuários. Assim, segundo a juiza, o convênio é legitimo, uma vez que cabe à PM o policiamento ostensivo para a preservação da ordem pública.

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