Justiça Federal extingue punibilidade de Maluf

A Justiça Federal decretou nesta quarta-feira a extinção da punilibidade do ex-prefeito Paulo Maluf (PPB) por considerar prescritos os crimes atribuídos a ele na ação penal em que era acusado de supostas fraudes na emissão de títulos para pagamentos de precatórios.A decisão, de 20 páginas, da juíza Adriana Pillegi de Soveral, da 8ª Vara Criminal Federal, tem um alcance extraordinário a favor do pepebista, porque pode interferir diretamente na investigação do caso Jersey - existência de fundos financeiros em nome de Maluf e seus familiares no paraíso fiscal do Canal da Mancha e na Suíça.A juíza determinou remessa de cópias da sentença ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Relações Exteriores "para conhecimento".A medida será usada pela defesa para bloquear de vez as cartas rogatórias expedidas no início de outubro pelo ministro da Justiça, José Gregori, às autoridades de Genebra e de Jersey para obter quebra do sigilo de Maluf e confisco de seus bens.Procuradores da República empenhados na investigação não quiseram manifestar-se sobre a sentença. A reportagem apurou que deve ser apresentado recurso contra a decisão da juíza, que foi recebida com euforia pelo ex-prefeito: "Sempre acreditei na Justiça", comemorou Maluf.Nas últimas semanas, a defesa do pepebista desencadeou ofensiva inigualável para "amarrar" as apurações sobre contas no exterior.O maior trunfo foi obtido com a decisão de Adriana Pillegi, exatamente porque as cartas rogatórias foram enviadas por Gregori com base no processo dos precatórios.A ação da 8ª Vara Federal havia sido aberta pela própria Adriana em agosto. Maluf foi denunciado pelo Ministério Público Federal por falsidade ideológica e crime de responsabilidade - delitos que teria praticado entre agosto e novembro de 1994 ao "informar falsamente" o Senado e o Banco Central sobre o real montante do débito da Prefeitura com precatórios.A Procuradoria da República decidiu juntar aos autos da ação dos precatórios o prosseguimento criminal sobre Jersey e pediu expedição das rogatórias, argumentando que Maluf teria praticado evasão de divisas e lavagem de dinheiro.Quando a Procuradoria requereu tais providências, Adriana estava em férias. O juiz Fernando Moreira Gonçalves, que a substituiu, acolheu integralmente os pedidos dos procuradores e assinou as cartas rogatórias destinadas às autoridades da Suíça e de Jersey, requerendo acesso aos dados sigilosos do ex-prefeito e o congelamento dos ativos.Além disso, Gonçalves decretou a quebra do sigilo bancário de Maluf em todo o território nacional.Os criminalistas José Roberto Leal de Carvalho e Maurides Ribeiro de Mello, que integram o pelotão de defesa de Maluf, entraram na 8ª Vara Federal com pedido de reconhecimento da prescrição da acusação sobre falsidade ideológica e crime de responsabilidade.Eles argumentaram que os "supostos delitos" prescreveram em novembro de 2000, porque o investigado (Maluf) completou 70 anos de idade no dia 3 de setembro.O Código de Processo Penal, em seu artigo 107, prevê que o prazo para prescrição cai pela metade quando o acusado tem mais de 70 anos.A juíza Adriana Pillegi acolheu integralmente o pedido da defesa -- há três semanas, o juiz Fernando Gonçalves havia rejeitado o pedido de prescrição. A defesa, então, entrou com recurso, que, nesta quarta-feira, foi acatado pela juíza.Segundo Adriana, a tese da Procuradoria da República "não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência". As procuradoras Fernanda Domingos e Melissa Blagitz manifestaram-se contra a prescrição, alegando que tal medida só poderia ser reconhecida na data da sentença.

Agencia Estado,

31 de outubro de 2001 | 20h29

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