Justiça impede construção de terminal rodoviário em lugar de praça no Rio

Contrato entre a Prefeitura de São Gonçalo e empresa foi suspenso; obras estavam para começar

Priscila Trindade, Central de Notícias

13 de maio de 2011 | 10h49

SÃO PAULO - A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 183/08 e do contrato administrativo celebrado entre a Prefeitura de São Gonçalo e uma empresa para a exploração comercial e construção de um terminal rodoviário na Praça Carlos Gianelli, no bairro Alcântara.

Em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apontou irregularidades na licitação e no contrato de concessão. Como as obras estavam prestes a começar, foi requerida à Justiça imediata suspensão da construção. Caso a decisão seja descumprida, será aplicada multa diária de R$ 20 mil.

Após receber inúmeras reclamações, documentos e abaixoassinados de moradores de São Gonçalo, o MP-RJ instaurou inquérito e apurou que o processo licitatório contrariava a lei de parcelamento do solo, normas urbanísticas e a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Além disso, violava a Constituição Estadual, que impede a concessão de uso de bem imóvel da administração pública à empresa privada com fins lucrativos quando o bem possuir destinação social específica.

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