Justiça limita a correção do IPTU em Ribeirão

O juiz da 9ª Vara Cível em Ribeirão Preto, João Agnaldo Gandini, concedeu liminar em ação cível movida pelo Ministério Público, e estabeleceu o limite de 150% para o reajuste no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município, administrado pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A decisão determina um prazo de 30 dias para que a prefeitura emita novos carnês.O aumento para terrenos chegava a até 900%, mais sobretaxa de 50% para terrenos não murados. A sobretaxa também foi cancelada pela sentença do juiz.O Ministério Público alegou na ação cível a inconstitucionalidade da lei do IPTU aprovada pela Câmara e publicada no Diário Oficial. Segundo o MP, a lei que foi aprovada pela Câmara teria sido alterada antes de ser publicada do DO.A alteração, que eliminou a palavra territorial do parágrafo onde está estabelecido o teto de 150% de aumento, foi feita a mão e uma ação criminal, também movida pelo MP, pede a apuração sobre o autor desta "emenda". Os vereadores que foram chamados a depor pela promotoria afirmaram que a lei publicada é diferente da aprovada na sessão da Câmara.Segundo o juiz Gandini, o julgamento de ilegalidade na lei "causaria um colapso administrativo", já que a cobrança do IPTU, não só o territorial, mas também o predial, teria que ser cancelada e caberia ao contribuinte pagar apenas o mesmo valor pago no ano passado.O secretário de Governo da Prefeitura de Ribeirão Preto, Donizeti Rosa, disse que a prefeitura vai recorrer da concessão da liminar, assim que for notificada oficialmente do assunto. Ele argumentou que a prefeitura está cumprindo "corretamente" o que determina a lei publicada no Diário Oficial. Para Donizeti, a sentença judicial deverá ser revista, porque o prefeito poderia derrubar a lei ou acatá-la, "mas não alterá-la".Além da ação movida pelo MP, a prefeitura de Ribeirão ainda tem que responder à Procuradoria Geral da Justiça, que decidiu ontem acatar a denúncia de ilegalidade na lei do IPTU. A prefeitura tem 15 dias para responder sobre o tema. A prefeitura tem ainda pelo menos cinco mil pedidos de revisão de cálculo protocolados pelos contribuintes que não concordaram com os valores cobrados.

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