Justiça manda Câmara de Jundiaí afastar 63 assessores

Depois de ouvir no processo a manifestação da Câmara do Município de Jundiaí, a juíza titular da 1ª Vara Cível do município, Ana Lúcia Xavier Goldman, concedeu a liminar ao Ministério Público na ação que pediu a redução do número de assessores e o afastamento de pelo menos 63 funcionários nos 21 gabinetes do Legislativo. Cada vereador de Jundiaí tem, em média, cinco assessores legislativos, apelidados na cidade de "sombras".Em seu despacho, a juíza entendeu que falta nessas contratações políticas uma justificativa plausível (fumus boni iuris, no termo jurídico) e está latente o risco de prejuízos ao erário público (periculum in mora). Por tais razões, determinou que a Câmara afaste dos cargos todos os assistentes parlamentares e os assessores técnicos parlamentares cujos cargos foram criados pela Lei Municipal 5.648/01. Os funcionários a serem afastados pela Câmara têm vencimentos em três níveis: R$ 705 (técnicos CC-8) e R$ R$ 1.055 (assessores CC-6) ambos com direito à gratificação legislativa de 40%. Os técnicos legislativos (CC-4) ganham R$ 1.526, com direito a 40% de nível universitário.30 dias para o afastamentoA juíza se baseou no art. 12 da Lei 7347/85 e estabeleceu o prazo de 30 dias para o afastamento. Determinou ainda que não sejam contratados novos funcionários para esses cargos, com amparo na mesma legislação e sob pena de multa "por ato descumprido no valor de R$ 500,00". O despacho é datado de 15 de março, mas somente hoje chegou ao Ministério Público.A Presidência da Câmara tem prazo para recorrer, mas o presidente da Casa, vereador Felisberto Negri (PP), ainda não havia tomado ciência, oficialmente, da liminar. "A Câmara já se manifestou. Funcionamos de modo enxuto, dentro de nosso orçamento que, no ano passado, foi de R$ 11,2 milhões. A Lei de Responsabilidade limita nossos gastos com funcionários a 70% do orçamento e no último exercício devolvemos, do orçamento, R$ 2,74 milhões à Prefeitura". O vereador informou ainda que não houve pelo Tribunal de Contas do Estado, até agora, nenhuma censura às contas do Legislativo em relação a tais contratações.

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