Justiça manda indenizar ex-arrecadador de jogo do bicho

Por decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ex-empregado do jogo do bicho, atividade considerada ilícita, Moacir Rosendo, vai receber indenização no valor de R$ 18 mil pelos seis anos que trabalhou como arrecadador de uma banca no município metropolitano de Olinda.A decisão reconhece o vínculo empregatício de uma contravenção penal e deve servir de alerta para os cambistas que empregam seus funcionários sem carteira de trabalho assinada e sem o recolhimento dos direitos trabalhistas.Embora ilícito, em Pernambuco o jogo do bicho é tolerado pelo governo e não sofre nenhum tipo de repressão. Os cambistas trabalham às claras, têm uma associação (chamada Aval) e o resultado dos jogos chega a ser divulgado por emissoras de rádio. A atividade emprega cerca de 12 mil pessoas no Estado.Para o advogado e secretário de governo estadual, Dorani Sampaio, a decisão do TST foi correta, reconhecendo uma situação de fato. "Havia uma relação de trabalho, uma prestação de serviço, e não garantir os direitos do empregado significa abuso do empregador", observou. Rosendo foi dispensado do trabalho, sem indenização, há três anos.

Agencia Estado,

09 de dezembro de 2002 | 20h39

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