Justiça manda SP dar transporte por até 3 meses para desempregado

Prefeitura deve cumprir lei de 1990; há 48 mil beneficiados atualmente e número pode chegar a 700 mil

Eduardo Reina, O Estadao de S.Paulo

26 de março de 2009 | 00h00

A Prefeitura de São Paulo terá de dar passagem gratuita de ônibus para os trabalhadores desempregados na capital paulista. A administração foi condenada em última instância, pelo Tribunal de Justiça, a fornecer o benefício a quem está nessa situação e é filiado aos Sindicatos dos Metalúrgicos de São Paulo, das Costureiras ou dos Trabalhadores em Empresas de Brinquedos, todos integrantes da Força Sindical. A decisão assinada pelo juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública, determinou ainda que o cadastro dos beneficiários tivesse início no dia 18, mas a Prefeitura ainda aguarda uma listagem das entidades sindicais. Não cabe recurso.Atualmente, a capital tem cerca de 700 mil desempregados, segundo dados da Secretaria Municipal do Trabalho. As três categorias beneficiadas pelo passe livre têm juntas cerca de 355 mil pessoas e 13,5% estão sem trabalho - 48 mil - , segundo estimativa divulgada ontem pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O custo do fornecimento dos passes para 48 mil desempregados fica entre R$ 3,3 milhões e R$ 13,1 milhões, com base na Lei nº 10.854, de 1990, que determina o fornecimento de 30 a 120 vales, utilizáveis por até três meses. Se levada em conta a totalidade dos sem emprego - 700 mil -, o valor alcança R$ 193,2 milhões a cada três meses.Esse custo equivale a 32,1% do valor do subsídio (R$ 600 milhões) que as empresas recebem da Prefeitura por ano. O dinheiro extra é uma forma de compensação pelas gratuidades existentes no sistema de transporte para estudantes, idosos e doentes de alto risco. Kassab prometeu não elevar a passagem até 31 de dezembro.EXTENSÃOPara o constitucionalista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, a isenção da tarifa pode ser repassada aos demais usuários, como já acontece com a taxa de luz, mas também há outros modos de acertar o desequilíbrio dos contratos. "Pode-se aumentar o valor da tarifa ou o valor do subsídio ou ainda aumentar o prazo do contrato. De qualquer forma, isso não causaria prejuízos imediatos", explicou. Já o professor Valdenir Pires, do Departamento de Administração Pública da Unesp de Araraquara, observa que esse tipo de benefício não é comum no transporte coletivo no País, exceto para estudantes e idosos. Ele acredita que os custos recairão sobre o contribuinte.Segundo o advogado da Força Sindical Antonio Rosella, a decisão abre jurisprudência para que todos os desempregados tenham direito ao recebimento dos passes gratuitos. "É um direito do trabalhador que não está sendo respeitado."O mandado de segurança impetrado pelos sindicatos tramita nos tribunais há cinco anos. Foi pedido ainda na gestão de Marta Suplicy. O desfecho se deu com a sentença de Campos, no dia 16 de fevereiro. Não está definido como será feita a distribuição do benefício nem como o trabalhador sem emprego poderá requerê-lo. "Teremos uma reunião com a Prefeitura nos próximos dias", adiantou o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Miguel Torres. Procurada, a Secretaria de Transportes informou por nota que "a responsabilidade pelo cadastramento é da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social", mas a decisão judicial não a obriga a dar o benefício.

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