Wilton Júnior/Estadão
Wilton Júnior/Estadão

Justiça Militar se torna responsável por julgar militares que matarem civis durante missões

Temer sancionou nesta segunda lei que vale somente em casos em que membros das Forças Armadas estejam em operações designadas pelo ministro da Defesa ou pelo presidente da República

Felipe Cordeiro, O Estado de S.Paulo

16 Outubro 2017 | 20h32
Atualizado 17 Outubro 2017 | 12h06

SÃO PAULO - O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 16, mudanças no Código Penal Militar para fazer com que militares das Forças Armadas que matarem civis durante missões passem a ser julgados pela Justiça Militar. Atualmente eles são julgados pelo Tribunal do Júri, formado por cidadãos comuns. 

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O projeto havia sido aprovado no Senado na última terça-feira, 10. A matéria é considerada polêmica por especialistas em segurança pública que têm receio de que os crimes não tenham a investigação e o julgamento devidos. 

A mudança vale para crimes cometidos no âmbito de cumprimento de atribuições que forem estabelecidas pelo presidente ou pelo ministro da Defesa, assim como nas operações de paz. 

A alteração ocorre em meio a uso cada vez mais recorrente do Exército e da Aeronáutica em operações de garantia da lei e da ordem (GLO), como ocorreu neste ano nas ações na Rocinha, no Rio, e no caso da greve de policiais militares do Espírito Santo, em fevereiro deste ano. O Exército informou em fevereiro que atividades como essas já haviam operado durante 1,3 mil dias na última década. Foram 67 GLOs em 17 Estados. 

A proposta é uma antiga reivindicação dos militares e foi apresentada para que pudesse ter vigência especificamente durante a Copa do Mundo de 2014 e na Olimpíada do Rio, em 2016, quando o governo utilizou o Exército para fazer a segurança. Mesmo após os eventos, a proposta foi mantida. 

O único artigo vetado pelo presidente Temer diz respeito à validade da alteração. O projeto original previa que, após dezembro de 2016, a mudança seria revertida para voltar a julgar militares na Justiça comum. 

 

Críticas

O Ministério Público Federal havia se manifestado de forma contrária à mudança, dizendo que o projeto era inconstitucional. Segundo a procuradoria, a Justiça Militar deveria julgar apenas os crimes relacionados diretamente com o exercício de atividades de natureza estritamente militar e, em hipótese alguma, usada para julgar violações de direitos humanos.

O projeto foi alvo de críticas de organizações de defesa dos direitos humanos, como a Anistia Internacional, que o chamou de "licença para matar". Na avaliação da entidade, a mudança aumenta a chance de haver impunidade. 

"A Corte Interamericana de Direitos Humanos aponta que a jurisdição militar deve ser restritiva e excepcional, aplicada somente aos membros das Forças Armadas no exercício de suas funções, para proteção de bens jurídicos de caráter militar", afirmou a Anistia, em nota.  "Cabe destacar que o Brasil já foi diretamente ordenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a não utilizar a jurisdição militar para investigar e julgar militares por crimes praticados contra civis."

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