Justiça proíbe porte de arma para guardas de rua

O presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Nigro Conceição, suspendeu, nesta segunda-feira, aeficácia e a vigência da Lei Estadual nº 11.275, de 3 de dezembro do ano passado, que autorizava os vigilantes autônomos (guardas de rua) - denominados na lei de "agentes de segurança comunitária" - a usar armas de fogo. A decisão vale a partir desta terça-feira, quando será publicada no Diário Oficial.Nigro acolheu pedido de liminar numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo procurador-geral da Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey. Ele assinalou que a lei em questão, resultante de projeto do deputado estadual Afanázio Jazadji (PFL), viola a Constituição Estadual."Invade a competência deferida constitucionalmente à Polícia Militar para a realização de policiamento ostensivo e a prossecução da segurança pública, para o fim da garantia da ordem pública." Marrey considera, ainda, "temerária" a autorização para que os guardas particulares usem armas de fogo, pois não estão sujeitos a qualquer regime disciplinar e nem têm o preparo adequado.Marrey representou também ao procurador-geral da República para que promova outra ADIN contra a Lei 11.275 pelas violações à Constituição Federal que ela também encerra. A lei invadiu o campo de competência da União "ao disciplinar assunto que não lhe diz respeito constitucional (Direito Penal e Material Bélico)".Sem ter poderes para tanto, criou ainda uma profissão (vigilante privado de rua, guardade rua), propiciando-lhe o uso de armamento.Invadiu também área constitucionalmente reservada aos agentes do Estado, qual seja, amanutenção da ordem pública.

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