Justiça proíbe sindicato de abusar de direito de greve

O Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus da capital está proibido, a partir deste sábado, de praticar abusos no exercício do direito de greve, sob pena de multa diária de R$ 5 milhões, além de instauração de processo por crime de desobediência contra seus dirigentes.A medida foi concedida numa ação civil pública proposta pelo promotor de Habitação e Urbanismo Carlos Alberto Amin Filho pelo juiz Adherbal dos Santos Acquati, da 38ª Vara Cível Central.A decisão judicial manda o sindicato "abster-se de atos violentos, depredatórios ou que visem, por qualquer meio ou forma, impedir a continuidade do serviço público essencial de transporte coletivo rodoviário de passageiros na capital".Destaca o magistrado que "em princípio, o transporte coletivo é considerado serviço essencial e não pode ser interrompido sob pena de sujeitar a comunidade local a graves conseqüências".O juiz Santos Acquati reconhece em sua decisão "que se trata de tema polêmico, a partir da garantia constitucional do Direito de Greve - artigo 9º da Constituição Federal". Ressalta entretanto, que "o mesmo dispositivo contém expressa advertência quanto a eventuais abusos: "parágrafo 2º - os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei".A São Paulo Transporte (SPTrans) divulgou nota nesta sexta, informando que a diretoria da empresa está "otimista" em relação a essa liminar.

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