Justiça suspende convênio para instalação de câmaras no Rio

O desembargador Roberto Wider, da 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou a suspensão do convênio decooperação entre a secretaria da Segurança Pública do Estado e aoperadora Telemar para a instalação de 500 câmeras nas ruas da cidade, de uma central para unificar todos os serviços de telefonia dasecretaria e de novos rádios nos carros da polícia. A liminar havia sido solicitada pela operadora Embratel, em mandado de segurança em que alega a falta de licitação para pedir a suspensão do convênio. De acordo com o desembargador, é de ?parca juridicidade e intenções obscuras? o parecer da assessoria jurídica apresentado pelo governo do Estado para justificar que se tratava apenas de um protocolo de intenções. ?É inquestionável que, embora se busque mascarar o que foi feito como um singelo convênio, estabeleceu-se verdadeiro e oneroso contrato administrativo?, disse o desembargador. Segundo ele, o caso ?não tem as características de execepcionalidade e taxatividade, indispensáveis para contratos sem licitação?.O secretário da Segurança Pública, Anthony Garotinho, divulgou nota em que argumenta que ?o projeto de lei que foi enviado à AssembléiaLegislativa permite a participação de qualquer empresa e determina,inclusive, a publicação de um edital?. ?O que o Estado assinou com aTelemar foi um protocolo de intenções. O nosso objetivo é dar segurança à população. Se é com a Embratel ou a Telemar o problema não é nosso. O nosso dever é garantir paz à população. Quem tiver a melhor tecnologia que se apresente no momento oportuno, quando a lei for aprovada?, disse Garotinho.Para o desembargador, ?um mero protocolo de intenções? não precisaria da assinatura da governadora do Estado, Rosinha Matheus. Ele ressaltou que, no projeto de lei, há uma ?previsão de contrapartida de benefícios junto ao recolhimento do ICMS para a Telemar?.

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