Justiça valida trabalho da CPI do TCM

Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) convalida todo o trabalho da CPI, instaurada na Câmara Municipal de São Paulo, para apurar irregularidades no Tribunal de Contas do Município (TCM). Por 20 votos contra 2, o TJ não concedeu mandado de segurança impetrado pelo TCM, que pretendia a anulação da CPI. Os votos favoráveis ao TCM foram dos desembargadores Vallim Bellocchi (relator) e Fortes Barbosa. O TCM pode recorrer ainda ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se o mandado de segurança tivesse sido acolhido, estariam nulos todos os atos até agora praticados pela CPI, inclusive o relatório aprovado dia 6 de agosto, por 4 votos a 2, que pede a extinção do TCM.Para a CPI, o fim do órgão significaria economia de R$ 80 milhões. Metade dessa quantia seria gasta só com cargos de confiança. Cabe agora ao plenário da Câmara Municipal de São Paulo a decisão final sobre o destino do TCM. O mandado de segurança entrou no Tribunal de Justiça dia 28 de fevereiro, impetrado pelo TCM, nas pessoas de seu presidente, Edson Simões, e pelos conselheiros Roberto Tanzi Braghin, Eurípedes Sales, Antônio Carlos Caruso e pela conselheira substituta Mariana do Prado Armani Queiroz Barbosa. Houve pedido de liminar reclamando a imediata interrupção dos trabalhos da CPI. A liminar havia sido indeferida a 1º de outubro último pelo vice-presidente do TJ, Alvaro Lazzarini, em face da ausência de "relevância do fundamento invocado". O mandado de segurança teve o julgamento de mérito iniciado no último dia 1º, quando o relator Vallim Bellocchi votou pela concessão da ordem. Hoje votaram os demais desembargadores que a negaram, por esmagadora maioria.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.