Justiça veta cassação de carteiras sem foto

Todos órgãos de trânsito do País estão impedidos de cassar carteiras de habilitação sem foto de motoristas que não fizeram recadastramento no prazo. A Justiça Federal suspendeu os efeitos de uma resolução do Contran, em vigor desde abril. O texto determinava que as carteiras antigas com vencimento até maio precisavam ser renovadas até agosto e as demais tinham 30 dias depois do prazo do vencimento para serem recadastradas. O descumprimento era punido com cassação.

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