Kassab envia à Câmara projeto que institui as PPPs

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, enviou nesta segunda-feira, 28, à Câmara Municipal, projeto de lei que institui o programa municipal de Parcerias Público-Privadas e cria Companhia São Paulo de Parcerias (SPP), informou a Prefeitura. A SPP dará garantia financeira para os investimentos privados. O capital do órgão será composto por imóveis e ações de titularidade do município, títulos da dívida pública e valores mobiliários, direitos referentes ao Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) e recursos financeiros federais e estaduais.Para atender às despesas necessárias à constituição e instalação da SPP, o município fica autorizado a abrir créditos especiais com limite de até R$ 800 mil, bem como proceder à incorporação da SPP no orçamento municipal.Os projetos que receberão investimentos serão escolhidos e acompanhados pelo Conselho Gestor, vinculado ao Gabinete do prefeito e composto pelas secretarias municipais de Governo, Planejamento, Finanças, Gestão e Negócios Jurídicos. Entre eles, estão previstas obras de implementação e ampliação de infra-estrutura e bens de uso públicos, prestação de serviços públicos, execução de obra para alienação e locação ou arrendamento à administração pública.

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