Kassab fará lei municipal para ?blindar? ação estadual

A pedido do governador José Serra (PSDB), a gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) também vai enviar um projeto que veta o fumo em locais fechados na capital à Câmara Municipal. A medida visa a garantir uma "blindagem jurídica" à lei estadual sancionada pelo governador. O projeto municipal procura ainda consolidar as leis tabagistas na capital, como ocorre no Rio (mais informações nesta página), segundo informou ontem a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Antes de o texto ser enviado ao Legislativo, o governo terá de obter um parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para estabelecer uma nova legislação.Uma lei municipal específica contra o tabaco impede, na opinião de advogados do Estado, que estabelecimentos entrem com ações alegando a superioridade da lei federal sobre a norma estadual. "Quando existe uma lei federal que permite, e uma lei estadual que proíbe sobre o mesmo assunto, a Justiça geralmente faz prevalecer a lei federal. Mas, se o município tem regras específicas, prevalecem as regras municipais. Com certeza o Serra está pensando nessa blindagem para não enfrentar uma enxurrada de ações", comentou o advogado Paulo Ricardo Chenquer, especialista em Direito Administrativo e do Consumidor.CONSOLIDAÇÃOMesmo que seja aprovada pela Câmara, a lei municipal também só poderá ser consolidada após a lei do Estado entrar em vigor, em 5 de agosto deste ano, após o prazo regulamentar de 90 dias para adaptação. Pela nova regra, não será mais permitido consumir cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos e narguilés em ambientes coletivos, onde também está vedado o funcionamento de fumódromos. A lei só não será aplicada em, entre outros, residências, ao ar livre em vias públicas, quartos de hotel e estádios de futebol.

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