Kassab parcela multas em 12 vezes

Agora é lei: o pagamento das multas de trânsito emitidas em São Paulo poderá ser parcelado em até 12 vezes iguais e mensais. O texto que permite o parcelamento, de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), foi sancionado na sexta-feira pelo prefeito Gilberto Kassab (PFL). Assim que for publicada a lei, o que deve ocorrer em 30 dias, será aberto um prazo de três meses para que os motoristas em débito com a Prefeitura peçam o parcelamento das multas.O parcelamento só vale para os veículos emplacados em São Paulo e para as multas lavradas até a data de publicação da lei. Assim, o benefício não será um processo permanente na cidade - servirá para quem tem débitos em atraso regularizar sua situação. ?Senão a pessoa se sente à vontade em infringir as leis de trânsito?, diz Amadeu. Multas que estão em processo de recurso não poderão ser objeto de parcelamento.O parcelamento só valerá para as multas de competência da cidade. O número de parcelas será determinado considerando-se o valor do débito - cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00. O parcelamento ficará cancelado em caso de inadimplência.Segundo Amadeu, a cidade tem a receber aproximadamente R$ 840 milhões em multas em atraso. Isso faz com que aproximadamente 1,6 milhão de veículos (28,5% da frota paulistana, de 5,6 milhões de veículos) esteja rodando em situação irregular. São carros, motos, caminhões e ônibus não licenciados há um ano ou mais, pois sem o pagamento das multas o licenciamento anual obrigatório não pode ser feito. Muitos proprietários desses veículos, quando são apanhados pela fiscalização, abandonam os carros por não terem condições de saldar os débitos e acabam perdendo seus veículos. ?O Executivo municipal vai se beneficiar muito com esse projeto, pois ele trará aos cofres da cidade valores que hoje estão definitivamente perdidos?, diz o vereador. ?Não se trata de motoristas irresponsáveis, porém sem condições financeiras.? Durante o processo de regulamentação da lei, serão discutidas formas de adaptar o sistema municipal de registro das infrações ao parcelamento.Uma das propostas, enviadas por Amadeu à Prefeitura, prevê que as 31 subprefeituras aceitem os pedidos de parcelamento. Os técnicos da cidade ainda terão que adaptar os programas de computador usados para ter o controle da situação das multas. Esse processo, de acordo com o vereador, não é complicado.

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