Legalização de terras em fronteiras vai a voto

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta semana proposta do senador Augusto Botelho (PT-RR) que trata da legalização definitiva de títulos de alienação ou de concessão de terras de domínio público dentro da faixa de fronteiras ou que, acima desse limite, estejam nos contornos da chamada área de interesse para a segurança nacional. Pelo texto original, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apenas os títulos na faixa de fronteira expedidos pelos Estados deveriam se beneficiar da ratificação por ato do Incra. No novo projeto, a União fica a obrigada a ratificar os títulos outorgados nessas áreas sendo suficiente prévia consulta ao Conselho de Defesa Nacional.

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