Lei Cidade Limpa começa no domingo, sem multas

No lugar das multas, conversa. A partir de 1º de abril, quando entra em vigor a Lei Cidade Limpa para os comerciantes, a Secretaria de Subprefeituras irá colocar nas ruas seus 700 fiscais para checar se lojas, lanchonetes, padarias, bancos e outros estabelecimentos da cidade estão adaptando suas fachadas às novas exigências.Essa fiscalização, no entanto, será apenas educativa - pelo menos 200 mil folhetos explicativos serão entregues aos comerciantes. Autuações de fato, para alívio de muita gente, só deverão ocorrer a partir de outubro. ?A idéia é não multar por um período de seis meses?, diz Regina Monteiro, diretora de Meio Ambiente e Paisagem Urbana da Empresa Municipal de Urbanização. ?Teremos bom senso. Antes de autuar, faremos um cadastro dos 180 mil estabelecimentos da capital e veremos as necessidades caso por caso.?O prefeito Gilberto Kassab (PFL), autor da lei, prefere não falar em datas, mas assume que haverá um período de adaptação. ?O objetivo da Prefeitura não é sair por aí dando multa para aumentar a arrecadação?, diz. ?Seria irresponsável. Nossa atuação primeiramente será pedagógica, mostrando como a lei funciona.?O prazo que vence no dia 31 é referente aos chamados anúncios indicativos, que são os letreiros dos estabelecimentos de comércio e de serviços da capital (para os outdoors o prazo se encerrou no fim do ano passado, mas várias empresas do setor ainda mantêm suas placas por força de liminares). De acordo com a lei, imóveis com medida de frente de 10 metros a 100 metros poderão ter letreiros de no máximo 4 metros quadrados, enquanto os totens não poderão ter mais de 5 metros de altura. A multa para os infratores é de R$ 10 mil por anúncio.Desde janeiro, muitas empresas deram uma repaginada no visual para se adequar a essas determinações - 46 estabelecimentos pediram ajuda à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) nas últimas semanas para retirar seus letreiros gigantes. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as agências localizadas nas grandes avenidas mudaram as fachadas e as outras deverão seguir o exemplo até a semana que vem.O McDonald?s está retirando aos poucos aqueles totens de quase 10 metros de altura com a letra ?M?. Shoppings como o Ibirapuera, D&D, Center Norte e Butantã retiraram 90% dos letreiros que estavam fora-da-lei, enquanto supermercados procuraram a prefeitura em fevereiro para discutir um plano de ação (cada loja do Pão de Açúcar, por exemplo, deve gastar cerca de R$ 350 mil com as alterações). Outras empresas, no entanto, intensificaram a batalha judicial contra a prefeitura - em fevereiro, havia 55 processos contra a legislação; atualmente, há cerca de 150. A única liminar concedida até agora foi favorável aos postos de gasolina associados ao Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis, que poderão manter inalteradas suas fachadas. ?A Prefeitura precisa dar um prazo maior para as empresas se adequarem?, diz Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo. ?Quase R$ 1 bilhão seriam gastos com as alterações de fachadas em 100 mil estabelecimentos na cidade.?O que já foi feito:Dos cerca de 12 mil outdoors espalhados por São Paulo, a Prefeitura retirou 594 com base na Lei Cidade Limpa desde o começo de 2007. Outros 853 outdoors foram removidos por empresas do setor. O restante das placas, no entanto, se mantêm por força de liminares. ?É uma confusão, nem a gente sabe direito quantos outdoors existem por aí infringindo a lei?, diz Regina Monteiro, diretora da Emurb.O prazo de algumas sentenças favoráveis às empresas termina em 31 de março, como as concedidas aos outdoors localizados em terrenos públicos. O Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior (Sepex), que representa 66 empresas na capital e quase 8 mil outdoors, conseguiu liminar no Tribunal de Justiça, suspendendo os efeitos da lei por tempo indeterminado. Enquanto não for cassada, as empresas associadas podem manter essas peças.Lei Cidade LimpaO projeto de lei, proposto pelo prefeito Gilberto Kassab (PFL) foi aprovado no dia 26 de setembro na Câmara dos Vereadores e sancionada em outubro pelo prefeito. Conhecida como Lei Cidade Limpa, seu texto proíbe a presença de publicidade externa a partir do dia 1º de janeiro de 2007. Com a lei, as propagandas ficariam restringidas em espaços do mobiliário urbano, como pontos de ônibus, relógios públicos e placas de rua.A lei prevê pagamento de R$ 10 mil para cada propaganda irregular. A estimativa é de que na cidade existam cerca de 6 mil outdoors e 3 mil backlights. O que manda a lei Cidade Limpa: até o dia 31 de dezembro de 2006 todas as peças publicitárias externas precisariam ser retiradas da cidade. A multa para infratores é de R$ 10 mil. Prazo extra: anúncios nas fachadas de estabelecimentos comerciais devem atender às novas dimensões de propaganda até dia 31 de março de 2007.Exceções: anúncios históricos, como o relógio do banco Itaú, em cima do Conjunto Nacional, serão analisados caso a caso.

Agencia Estado,

28 de março de 2007 | 11h12

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